(DOC. VP 175.4872.1003.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o recurso extremo. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em seu recurso especial, o insurgente, denunciado pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, pretende o reconhecimento da atipicidade de sua conduta. 2. O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre em razão do óbice do Súmula 83/STJ. 3. O agravo não infirmou o óbice apontado pela Instância a quo, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente, com fulcro na norma insculpida no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, combinado com o CPP, art. 3º

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