(DOC. VP 210.5261.1300.0722)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 856 g de cocaína. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida na corte de origem sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Fundamento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental improvido.

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