(DOC. VP 158.1042.6000.1700)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. Existência. Modus operandi e quantidade de droga. Periculosidade dos agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - Todas as decisões proferidas nos autos pela prisão preventiva calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes residirem em área de fronteira, seja pela possível integração em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia cautelar. II - A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregad

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