(DOC. VP 170.1775.1004.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegação de incidência do verbete sumular 7/STJ. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão configurada. Agravo não provido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator der ou negar provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. A pretensa aplicação do Súmula 7/STJ não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-la, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. 3. Ag

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