(DOC. VP 241.2021.1133.4313)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Pleito de oferecimento de anpp. Redimensionamento e detração. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que operou-se o transitou em julgado em 6/8/2021. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministr

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