(DOC. VP 184.4325.8003.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. 2 - A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que o agravado preenchia os requisitos legais para a concessão do perdão judicial, considerando que o agente era primário e colaborou efetivamente com a investigação e a instrução processual penal para desbaratar a organização criminosa. 3 - A pretensão de reforma do j

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