(DOC. VP 160.8061.1005.6400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (4,3 kg de cocaína). Pena-base. Discricionariedade do magistrado. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime. Fundamentação concreta. Substituição. Inviabilidade.

«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fixação da pena-base em 6 anos e 6 meses, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (4,3 kg de massa de cocaína bruta), não revela desproporcionalidade ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte Superior. 3. Se o Tribunal trouxe fundamentos concr

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