(DOC. VP 166.2805.8002.3500)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Pedido de expedição do alvará de soltura em todos os processos em desfavor do requerente. Impossibilidade. Corréu liberto. Similitude de situação fático-processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inviável o intento defensivo de expedição do alvará de soltura em todos os processos vinculados à operação policial, pois a segregação do acusado decorre de um decreto prisional exarado em determinado processo criminal, independentemente de em outros tantos penderem ou não decisões sobre o encarceramento do acusado. 3. Não dem

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