(DOC. VP 230.5150.9968.7252)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 14 anos de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido

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