(DOC. VP 184.2663.7007.3500)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação deserto. Tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Comprovação na origem da transnacionalidade do delito. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de perícia de voz. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações e falta de motivação das decisões. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Inépcia. Inadmissibilidade. Descrição suficiente. Inobservância do CPP, art. 402. ausência de previsão na Lei 11.343/2006. Inexistência de pedido da defesa ao final da instrução processual. Preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/1996 e qua

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