(DOC. VP 250.2280.1165.3610)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Apreensão de 5.694 g de cocaína. Dosimetria. Primeira fase. Pena-Base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. Ciência da colaboração com organização criminosa internacional que atua em pelo menos dois continentes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida possuem aptidão para incrementar a pena, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, a grande quantidade e a natureza da droga apreendida (5.694 g de cocaína) são circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a elevação da pena- base. 2 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima pela Co

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