(DOC. VP 210.6280.9482.5457)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Fração de 1/6. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A análise da validade do fundamento que modulou a fração de diminuição pela minorante do tráfico não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Mas jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2 - «A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circuns

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