(DOC. VP 230.8111.1494.1419)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Mérito do writ originário julgado pelo tribunal de origem. Prejudicado o seguimento deste writ. Novo ato coator. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A tese de ilegalidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo Desembargador relator na decisão que indeferiu a liminar, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente wri

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