(DOC. VP 143.1090.9005.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. No que diz respeito à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, observo que a segregação se encontra fundamentada no quantu

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