(DOC. VP 168.1513.3004.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial, tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em atividades delituosas. Súmula 7/STJ. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base no mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. 400g de cocaína. Considerada pelo tribunal como dentro da normalidade. Regime fechado. Ausência de fundamentação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não a atividade criminosa, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, impondo-se a observância do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, - Código Penal. 3. No caso, por oca

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