(DOC. VP 202.4195.2007.6500)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que a recorrente e demais corréus, com vontades livres e conscientes, agindo com unidade de desígnios e comunhão de esforços, após terem adquirido e

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