(DOC. VP 241.0260.7985.2444)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Configuração dos requisitos do CPP, art. 312, também autorizadores da prisão cautelar, não obstante o óbice legal anteriormente apontado. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante, por supostamente traficar 46.700 gramas de cocaína, transportados no interior de veículo automotor. 2 - Quanto à alegação de ilegalidade na segregação cautelar do Paciente, não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE 601.384/RS/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusa

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