(DOC. VP 142.2191.8002.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória que transitou em julgado. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão em harmonia com a atual jurisprudência dos tribunais superiores. Manifestação desta corte sobre o mérito da impetração originária. Inviabilidade. Questões não enfrentadas pelo tribunal federal. Supressão de instância. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. - Não há como conhecer do presente habeas corpus, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, cabendo destacar que a impetração originária também não foi conhecida justamente p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote