Jurisprudência sobre
principio da consuncao

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Princípio da consunção. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Condutas autônomas. Dosimetria. Causa de diminuição. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33, pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, como resultado da aplicação do princípio da consunção, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento que a desconstituição da conclusão tomada pelas instâncias antecedentes, de que os crimes em apreço são autônomos, demanda o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017). ... (Continua)

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853 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.

1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Princípio da consunção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o exame do pedido recursal tal qual formulado, no sentido de verificar se o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constituiu «delito-meio necessário para a execução do crime-fim, qual seja, de disparo de arma de fogo», exigiria, necessariamente, o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.

«1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.... (Continua)

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857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, corrupção ativa e fraude à licitação. Princípio da consunção. Acordo de não persecução penal (anpp). Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 12 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO art. 213, CAPUT, E art. 148 § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SUSPEIÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E O REVISÃO DA DOSIMETRIA - PRELIMINARES AFASTADAS, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, EX NAMORADA DO RÉU FOI FIRME E COESO, NARRANDO QUE:

No dia dos fatos, o réu entrou em contato alegando que queria jantar para se despedir pois iria morar na Itália, e a mesma aceitou ir ao Shopping Caxias. Continuou narrando que o Apelante a buscou em sua residência, e durante o trajeto, na altura da Av. Washinton Luiz, iniciaram as ameaças, anunciando que iriam para o Motel, e caso a vítima falasse algo para a recepcionista iria sumir com ela, inclusive a ameaçando de morte. Ao entrarem no quarto do Motel, as agressões começaram, com chutes, socos na cabeça, enforcamento, posteriormente mandou Daniela tirar a roupa e fazer posições, ocasião em que o Recorrente a fotografou nua. Aduziu que foi mantida presa na sauna por um longo período, e ao ser indagada por quantas vezes o Denunciado a forçou a ter relações sexuais, respondeu que em torno de cinco ou seis vezes. Por fim, asseverou que o agressor a levou no Shopping para comprar maquiagens, e uma calça para esconder as marcas deixadas pelas agressões. - RÉU QUE NEGOU OS FATOS, ASSEVERANDO QUE FORAM AO MOTEL, PORÉM MANTIVERAM RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS - POR FIM, DEVE SER ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA, DE ABSORÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PELO DELITO DE ESTUPRO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO INEQUÍVOCO, QUE O RÉU, AO RESTRINGIR A LIBERDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O FEZ, COMO O INTUITO FINAL DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS, SENDO AQUELE, DELITO MEIO QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO FIM, PUNIDO COM PENA MAIS GRAVE - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE AGIU EM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL DIANTE DAS GRAVES CIRCUNSTANCIAS, POIS A VÍTIMA FOI OBRIGADA A TER ENTRE 5 E 6 RELAÇÕES SEXUAIS, COM CONSTRANGIMENTO EXACERBADO, AO SER FOTOGRAFADA NUA (INDEX 57), E COM SUAS IMAGENS ENVIADAS AOS SEUS FAMILIARES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A PENA DE 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, O QUAL SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MANTIDO O REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU APELANTE PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO E A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO.... (Continua)

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859 - TJRJ. Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da lei.... (Continua)

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860 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Posse ilegal de arma de fogo e receptação do mesmo artefato. Princípio da consunção. Não verificação. Desígnios autônomos. Momentos distintos. Reversão do entendimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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861 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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862 - TJSP. Extorsão (art. 158, «caput, c/c art. 61, II, «f e «h, do CP), ameaça (art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, «f, por duas vezes, do CP) e porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), todos na forma do CP, art. 69. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Civis. Concurso material bem reconhecido. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Impossibilidade de isenção da pena. Inteligência do CP, art. 183, I. Regime inicial fechado adequado ao crime patrimonial. Apelo improvido

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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. (AgRg no REsp 1497670/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

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864 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de lesão corporal. Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, § 9º, do CP. Princípio da consunção. Crimes do estatuto do desarmamento e crime de lesão corporal. Condutas autônomas. Inexistência de nexo de dependência. Aplicação. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º. Tema não debatido no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre julgados. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o contexto em que ocorreram os crimes da Lei 10.826/2003, art. 15 e o de lesão corporal, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

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865 - STJ. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Recurso parcialmente provido.

«1 - Após detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela autonomia dos crimes imputados, salientando que o delito de falsidade ideológica foi praticado com objetivo diverso de favorecer terceiros que atuavam na Administração Municipal, afastando dessa forma a relação de meio e fim entre as condutas. ... (Continua)

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866 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime dos arts. 171, § 3º e 297, § 3º, III, do CP. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - A instância de origem afastou a aplicação do instituto da consunção, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação de documento público quando da prática do estelionato, demonstrando sua autonomia, o que impede a absorção de um delito pelo outro.... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Provas suficientes às condenações - Confissão em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Prova pericial que deixou certa a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida - Delitos autônomos a afastar a aplicação do princípio da consunção - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Concurso material - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão da recidiva - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido.

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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal recorrido, a ação de alterar os sinais identificadores do veículo subtraído não guardou subordinação com a prática do roubo, tendo ocorrido em momento posterior, quando aquele já teria sido consumado. ... (Continua)

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 8.666/93, art. 93. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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870 - STJ. Porte ilegal de arma. Receptação dolosa. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 69 e CP, art. 180, «caput.

«1. Quem adquire arma de fogo, cuja origem sabe ser criminosa, responde por delito contra o patrimônio, no momento em que se apodera da res. 2. Posteriormente, se vier a ser flagrado portando a arma, estará incorrendo na infração penal tipificada no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (no qual se protege a incolumidade pública). 3. Portanto, tendo em vista que os crimes em questão possuem objetividade jurídica diversa e momentos consumativos diferentes, não há que se falar em consunção. 4. Recurso conhecido e provido para condenar o réu quanto ao delito previsto no CP, art. 180, «caput, em concurso material com o tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14, determinando-se o retorno dos autos à origem para a prolação de nova sentença.... (Continua)

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871 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e invasão de domicílio (art. 121, § 2º, incs I e IV, c/c art. 14, II, e art. 150, § 1º, todos do CP). Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos e independentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, «para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave (HC 92.256/PB, Quinta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008). ... (Continua)

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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Princípio da consunção. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação de ausência de manifestação acerca do dolo do réu quanto ao crime tributário. Não configurada. Alegação de omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Não apontamento de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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874 - TJRS. Direito criminal. Entrega de arma de fogo a criança ou adolescente. Corrupção de menor. Motivo. Identidade. Princípio da consunção. Aplicação. Pena. Regime. Modificação. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Art.16, § ú, V. Entregar arma de fogo para criança ou adolescente. Lei 8.089/90. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de um revólver marca Smith & Wesson, de série 311015, calibre 38 SPL e 05 cartuchos calibre 38,arma de fogo de uso permitido, que o réu repassou a um adolescente, que por sua vez repassou a outro. Este outro, ao manusear a arma, acabou por ocasionar um homicídio culposo. Autoria induvidosa, como resultado da serena análise da prova.... (Continua)

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875 - TJMG. Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do CP, art. 312, quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii, recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Consunção. Exame a ser feito pelo tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não infirmou um dos fundamentos do acórdão recorrido para indeferir seu pedido, qual seja, de que a tese da defesa não foi arguida em Plenário, de forma que a quesitação não se fez necessária. Incide, assim, o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reconsideração da decisão monocrática. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Desígnios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus. Impossibilidade. I ncidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Impossibiildade. Súmula 83/STJ. Modificação das conclusões das instâncias pretéritas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Diante da verificação, pelas instâncias ordinárias, de condutas autônomas do agente, de armazenamento de imagens de pornografia infantil e de divulgação e/ou disponibilização destas pela rede mundial de computadores, a modificação de tal entendimento demandaria necessária incursão no acervo fático probatório, providência inviável na seara do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação ratificada em sede de apelação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos Edcl no HC Acórdão/STJ Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 99, CAPUT, E 102, AMBOS DA LEI 10.741/03, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 113 (CENTO E TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, BEM COMO À PENA DE 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME ABERTO.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral pujante e detalhada, corroborada por relatório multidisciplinar, da área de saúde, conclusivo e convergente. Condenação irrefutável. Princípio da consunção não ocorrido. Pena-base devidamente exasperada e fundamentada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

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882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Princípio da consunção aplicado pelas instâncias ordinárias. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, as instâncias de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constataram que houve relação de subordinação entre o delito de corrupção ativa e o de inserção de dados falsos no sistema censitário do IBGE. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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883 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesões corporais leves, Resistência e Desacato - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes declarações dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Condenações mantidas - Penas-base estabelecidas nos mínimos legais a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Concurso material de delitos bem reconhecido - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.

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884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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885 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Insurgência quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 e às penas relativas ao tráfico de drogas - Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas - Cabimento - Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos - Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Penas mínimas - Não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Especial - Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato - Recurso provido em parte

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 14 e na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pretendido reconhecimento da aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada no habeas corpus originário. Recurso de apelação já interposto. Ausência de ilegalidade manifesta. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

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887 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente positivadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente nos depoimentos dos ofendidos. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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888 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e falsa identidade. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita supressão instância. Aplicação de medida diversa da internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos

1 - do CPC, art. 932, IV e do Regimento Interno desta Corte, em consonância com jurisprudência dominante, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o controle recursal mediante a interposição de agravo regimental. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da Lei 2. 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica, inexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do princípio da consunção. A alegação de atipicidade da conduta descrita no art. 299 do Código... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato, Uso de documento falso e Associação Criminosa (Art. 171, caput, art. 304 e art. 288, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Édito condenatório mantido. Dosimetria mantida. Configuração da continuidade delitiva entre os crimes de uso de documento falso. Regime semiaberto fixado para a ré Barbara mantido. Regime aberto estabelecido de forma benevolente à Dayse (maus antecedentes). Inviabilidade da conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Recurso improvido.... (Continua)

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891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Reexame do julgado. Embargos não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e Extorsão qualificada (art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I c/c art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Preliminares repelidas. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Majorantes do crime de roubo bem reconhecidas (arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada praticada mediante arma de fogo e concurso de agentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido... (Continua)

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893 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de adulteração de sinal identificador pela receptação - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimento dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - delitos que se consumam em momentos distintos e possuem objetividades jurídicas diversas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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894 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... (Continua)

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895 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e crime ambiental. Alegação de absorção do primeiro pelo segundo. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a parte agravante pretende a aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e caça ilegal. ... (Continua)

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897 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes da autoria. Qualificadora do motivo fútil. Decote. Porte ilegal de arma de fogo. Crime consunto

«- Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CR/1988). ... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para o crime de violação de domicílio - Impossibilidade - Conduta praticada que supera os moldes previstos no CP, art. 150 e tipifica o delito previsto no art. 155 do mesmo diploma legal - Animus furandi devidamente comprovado - Princípio da consunção - Furto cometido durante repouso noturno - Tentativa reconhecida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acima no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida atenuante da menoridade relativa, sem alteração da reprimenda - Terceira fase - Aumentada a pena em 1/3 pela prática do furto durante o repouso noturno - Diminuição pela tentativa no patamar médio - Regime aberto - Substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos - Recurso improvido

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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Pleito de redimensionamento da fração de aumento do parágrafo único do CP, art. 288. Impossibilidade. Particularidades concretas do crime. Associação criminosa fortemente armada e com participação de adolescentes. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Providência que não se adequa à via estreita do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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900 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR DUAS VEZES - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS - INADEQUAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIMES CONEXOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO - NECESSIDADE - NATUREZA PERMANENTE.

Considerando a inadequação da via eleita, bem como atendidos os critérios dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria ou de participação, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Havendo indícios de animus necandi, assim como indicativos de que assumiu o risco de produzir um dos resultados, torna-se inviável o acolhimento, neste momento, dos pleitos de desclassificação dos crimes contra a vida, devendo a matéria ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso. Uma vez demonstrado que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito imputado ao recorrente teria sido praticado em contexto e momento diverso dos delitos contra a vida, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Em regra, os delitos conexos não devem ser objetos de análise de mérito ou de admissibilidade, devendo apenas acompanhar o destino da infração penal dolosa contra a vida em caso de pronúncia. Contudo ... (Continua)

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