(DOC. VP 240.3081.2387.0406)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e crime ambiental. Alegação de absorção do primeiro pelo segundo. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a parte agravante pretende a aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e caça ilegal. 2 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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