(DOC. VP 221.0070.1680.2408)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2 - Tendo a Corte de origem concluído que os documentos falsos apreendidos na posse da embargante «tinham aptidão para ser usados em outras fraudes envolvendo saques de PIS na Caixa Econômica Federal», a eventual inversão do julgado, acolhendo-se a tese defensiva, demandaria, decerto, revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3

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