Jurisprudência sobre
principio da consuncao
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701 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao CPC, art. 619. ... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPRIMENDA DEFINITIVA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da ofendida não necessita de maiores formalidades, sendo suficiente a clara demonstração do interesse da vítima de que providências sejam tomadas. Diante da comprovação da materialidade e da autoria da infração penal e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelos delitos de perseguição e de descumprimento de medida protetiva de urgência é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. A pena-base deve ser aumentada quando idôneos os fundamentos empregados para valorar negativamente circunstância judicial prevista no CP, art. 59. Na concretização da pena fixada ao apelante, constatada a existência de erro material, necessária a sua correção. Considerando a reincidência do apelante, deve ser mantido o regime semiaberto, sendo tal modalidade mais adequada qualitativamente à prevenção dos delitos e à reprovação das condutas.... ()
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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE AS CONDUTAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - CRIMES PRATICADOS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REPRIMENDA CORPÓREA INFERIOR A 01 (UM) ANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Restando comprovado nos autos, tanto pela prova testemunhal quando pela pericial, que o apelante estava conduzindo seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool, deve ser ratificada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado em concurso com posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Tribunal afirma com base no lastro probatório não haver nexo causal ou relação de interdependência entre as condutas. Princípio da consunção. Não incidência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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707 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.
«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte de arma de uso restrito. Consunç ão e desclassificação. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses relacionadas à incidência do princípio da consunção e da desclassificação não foram prequestionadas na origem, o que atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA
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710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo majorado pelo emprego de arma e porte ilegal de arma de fogo. Penas totais de 7 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Acórdão recorrido que assentou a ocorrência de dois delitos autônomos. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Conduta devidamente descrita na inicial acusatória. Ausência de perícia na arma de fogo. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Afastamento. Arma desmuniciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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711 - STJ. Penal e processual penal.. Condenação habeas corpus transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Ilegalidade flagrante. Recurso especial repetitivo 1.994.424/rs. Tema 1.259. Nexo finalístico entre o porte ou posse de armas de uso permitido e de uso restrito e o tráfico de entorpecentes. Incidência do princípio da consunção. Redimensionamento da pena. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Conclusão distinta. Laboratório de drogas. Contextos diversos, ainda que simultâneos.
1 - A utilização do para revisar condenação já transitada em habeas corpus julgado é inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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712 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime conexo com crime doloso contra a vida. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da consunção. Compete ao conselho de sentença avaliar sua incidência. Inteligência do CPP, art. 78, I. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia pelo delito previsto no estatuto do desarmamento devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Consunção. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção.
«I - O v. acórdão recorrido mostra-se correto, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de usurpação de função pública e extorsão. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Nulidade do processo. Ausência de denúncia formalizada. Não ocorrência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Irrelevância jurídica do documento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cumprimento de pena substitutiva em tempo reduzido. CP, art. 46, § 4º. Matéria de execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de omissões no acórdão que julgou os embargos de declaração não comporta acolhimento quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - 02 RÉUS - RECURSO DEFENSIVO -
Aplicação do princípio da consunção - ADMISSIBILIDADE - Absorção DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO - SÚMULA 17, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Redimensionamento da pena aplicada a um dos réus - Pena fixada no patamar mínimo. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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717 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta da ré - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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718 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal qualificada e ameaça (art. 129, §13, e art. 147 ambos do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Desnecessário animo calmo e refletido para a configuração da ameaça - Manutenção da condenação.
Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas. Penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal correta e adequadamente - Maus antecedentes certificados. Regime prisional inicial semiaberto - Bem fixado, ante as peculiaridades do caso. Sursis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - Súmula 588/STJ. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Receptação, posse e porte irregular de armas de fogo e munições - Apelação - Vício de fundamentação da r. sentença, por ausência de apreciação de teses defensivas - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas - Penas de John Lenon reduzidas, pelo reconhecimento da confissão e redimensionamento do patamar referente à reincidência - Sentença reformada nesta extensão - Recurso de José Marcone desprovido e parcial provimento do apelo de John Lenon
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720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no CPC, art. 932 e no Regimento Interno do STJ, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando se trata de recurso manifestamente inadmissível.... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.
1 - Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial buscando a condenação do acusado também pelo delito de violação de domicílio - Inviabilidade - Conduta de invadir a casa da vítima que, na espécie, foi absorvida pelo crime de ameaça - Aplicação do princípio da consunção mantida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recursos não providos.... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Absorção do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 pelo delito inserto no art. 16, § 1º, IV, da referida legislação - Aplicação do princípio da consunção - Penas fixadas com critério - Regime prisional modificado para o aberto - Substituída a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.... ()
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724 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na posse de veículo produto de furto e que ostentava placas trocadas e incompatíveis com a numeração do chassi. Prova segura. Dolo evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Delitos que protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Multirreincidência. Exasperação superior a 1/6 justificada. Precedente do C. STJ. Regime fechado preservado. Recurso desprovido
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725 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 pronúncia. CP, art. 121 e Lei 10.826/2003, art. 16. Violação ao CPP, art. 41. Alegação de que o crime de porte ilegal de arma não foi descrito na denúncia. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão subsidiária que almeja a incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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726 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes de natureza autônoma e bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Regime inicial aberto mantido. Recurso não provido... ()
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727 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, CPM, art. 305. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. ... ()
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729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pelo tribunal de origem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 1º e 18, parágrafo único, ambos do CP. Sonegação fiscal. Ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do princípio da consunção. Falsidade ideológica e sonegação fiscal. I) impossibilidade. Desígnios autônomos. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. II) reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). ... ()
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730 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Pedido de reconhecimento do princípio da consunção. Absorção da conduta descrita no art. 304, c/c o CP, art. 297 pelo delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A recorrente, ao apontar divergência jurisprudencial, não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Elementos dos autos apontam que o porte de arma já era praticado bem antes da prática do homicídio. Reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a Corte estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a ocorrência de ações autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - homicídio e porte de arma de fogo. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido. Princípio da consunção e especialidade. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem verificou a inexistência de elemento probatório apto a indicar que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo efetivamente se consumaram em momentos distintos, razão pela qual manteve a aplicação dos princípios da consunção e especialidade quanto ao delito de receptação. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Deficiência de defesa. Inocorrência. Atuação diligente da defensora dativa na origem. Súmula 523/STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade in casu. Unidade de desígnios ou ocorrência de crime como meio para execução do outro. Não configurado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchidos. Unidade de desígnios. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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734 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e estupro. Violência doméstica. Uso das algemas. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Atipicidade. Absolvição. Princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base do crime do CP, art. 213 fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto. ... ()
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735 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da consunção ao crime de resistência. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157 (CPP, art. 158), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... ()
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736 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.
1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... ()
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737 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto preservado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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738 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.
«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Carlos Eduardo Barreto contra sentença que o condenou a 05 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 25 dias-multa, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, §2º, III, c/c CP, art. 69). Sustenta a nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, ausência de provas quanto à autoria e ao dolo, além de pleitear a aplicação do princípio da consunção entre os delitos imputados. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes. Princípio da consunção. Não incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de desígnios autônomos entre as condutas de armazenar e compartilhar material pornográfico infanto-juvenil, afastando a tese de que o crime menos grave seria meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de maior alcance, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estelionato. Peculato e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade e ilegalidade. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de revisão por parte desta egrégia corte superior. Perícia para identificação de voz de interlocutor gravada em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Acesso a transcrição e destruição de mídia. Matéria não debatida pela instância ordinária. Supressão de instância. Princípio da consunção. Não incidência. Crime autônomo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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743 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Lucas Dias Conceição contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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744 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos auto s, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pretensão de condenação pelo uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que a aduz a acusação, a Corte de origem constatou que a falsidade e o uso de documento falso efetivamente exauriram-se no crime da Lei 7.492/1986, art. 19, não ostentando potencialidade lesiva adicional. Logo, o pleito de condenação fundado nos CP, art. 297 e CP art. 304 esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da consunção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão de não conhecimento mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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747 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Crimes autônomos. Princípio da consunção. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ diante da conclusão do Tribunal de origem de que «o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando da prática dos crimes de tráfico de drogas e pode ilegal de arma de fogo de uso restrito de numeração raspada». ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Desvios de verbas públicas. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. HC de ofício. Impossibilidade. Omissão inexistente. Pena-base. Circunstâncias do delito. Valoração negativa para apenas um dos tipos penais. Possibilidade. Inocorrência de contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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749 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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750 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Dolo demonstrado - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação.
Princípio da consunção - Impossibilidade - Não há que se falar em crime-meio da adulteração para a conduta delitiva de receptação. Mantido o concurso material entre as condutas - Desígnios autônomos - Crimes praticados em momentos distintos. Dosimetria penal preservada - Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Regime prisional mantido no fechado - Réu reincidente - Pena que excede o quadriênio. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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