Jurisprudência sobre
principio da consuncao

551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Aplicação do princípio da consunção. Falso com fim único de garantir a sonegação fiscal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«- É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim. ... (Continua)

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552 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição da acusação referente ao porte ilegal de arma, com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Reconhecimento do princípio da consunção. Crime de porte ilegal de arma de fogo que não passa de mero «post factum impunível ao delito de roubo anteriormente praticado. Crime mais greve que absorve o mais leve. Aplicação somente da pena de roubo agravado pelo emprego de arma. Recurso parcialmente provido.

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553 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. Se O crime de disparo de arma de fogo foi autônomo em relação ao de roubo, não tendo servido de apoio à preparação ou à execução deste, mas, pelo contrário, foi praticado bem depois de consumado o roubo, razão pela qual não se revela cabível a aplicação do princípio da consunção (AgRg no HC 215.396/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 22/11/2012). ... (Continua)

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554 - TJSP. O tráfico ilícito de drogas. Pelo princípio da consunção o crime maior e mais grave absorve o tipo penal em exame, o qual deve ser entendido como crime-meio menos grave. Provas indicam que a conduta do agente ultrapassou a esfera da proibição preventivo-formal do delito de petrechos para tráfico e levara a cabo a prática efetiva do crime fim (narcotráfico). Incidência da infração subsidiária afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção entre o crime de receptação e tráfico de drogas. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, «quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 13ª ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 117). ... (Continua)

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556 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Alegada nulidade por ausência de intimação acerca da audiência de instrução. Aplicação do princípio da consunção. Matérias não debatidas na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. ... (Continua)

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558 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. CP, art. 129, § 13. Delito praticado em razão da condição de mulher da vítima. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ameaça. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)

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560 - TJMG. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) -RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO: PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 306, §1º, II DO CTB - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.

O Princípio da Consunção não se aplica quando inexistente relação de meio e finalidade entre os delitos dos arts. 306, §2º, II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo os Crimes de Embriaguez ao Volante e Direção Inabilitada serem considerados condutas autônomas. ... (Continua)

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561 - TJSP. Receptação; adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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562 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A pretensão de reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exigiria reconhecer que fatos incontroversos demonstrassem a prática da embriaguez como meio necessário à prática das lesões corporais, contudo, isto foi negado nas instâncias de origem. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado e latrocínio tentado. Crime praticado contra diversas vítimas mediante uma só ação. Concurso formal de crimes. Crime de recurso provido. Princípio da consunção. Delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Possibilidade. Garrucha.22. Apreensão logo após a prática dos crimes contra o patrimônio. Dependência configurada. Delito praticado no mesmo contexto fático. Agravo provido.

«1. Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do CP, art. 70, segunda parte. ... (Continua)

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564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299 e CP, art. 359-C. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Prova testemunhal. Validade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e invasão de domicílio. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. Impossibilidade. Infrações que se consumaram de maneira autônoma, e não como conduta meio ou preparatória uma da outra. Apelo improvido

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566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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567 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Vistos Brasileiros. Tráfico internacional de drogas e consunção não verificada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, - Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp 1.547.424/SP, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Absolvição do crime de falsidade de documento em razão da aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Absolvição do crime de falso por ser hipótese de crime impossível. Matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Determinação do tribunal para início da execução provisória da pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Liminar confirmada para suspender os efeitos da execução até o trânsito em julgado da condenação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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570 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e RECEPTAÇÃO - Princípio da consunção - Aplicação - Impossibilidade - Crimes praticados com desígnios autônomos - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais - Elevação da pena-base com fulcro no CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42 - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Custas na forma da lei. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Não há absorção do delito de porte ilegal de arma pelo crime de lesão corporal ou vice versa. De acordo com o princípio da consunção, a norma definidora de um crime deve constituir um meio necessário ou uma fase preparatória ou executória de outro crime, o que não ocorre no presente caso. Os crimes em questão possuem natureza autônoma, com objetos jurídicos distintos e independentes entre si, e momentos consumativos diversos, não apresentando relação direta ou indireta de crime meio e crime fim. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base exasperada diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Sentença reformada para afastar a multireincidência, com repercussão. Incidência da agravante prevista no 61, II, «a (motivo torpe), para o crime de Lesão Corporal. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio consumado e homicídio tentado. Ausência de omissão. CPP, art. 478. Utilização do processo de representação por indignidade para o oficialato no conselho especial do tjdft. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Verificação. Súmula 7/STJ

«1. Não há que falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro e coeso da vítima. Pretensão de absolvição pelo crime de ameaça, aplicando-se o princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de nexo de subordinação entre os delitos cometidos. Condenação mantida. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a reincidência. Recurso improvido... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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575 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITULAÇÃO LEGAL NA INICIAL ACUSTÓRIA QUE NÃO VINCULA O JUIZ QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO CRIMINOSO NARRADO NA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA REVELADA POR OUTROS MEIOS. ADMISSÃO DA AUTORIA EM SEDE JUDICIAL. CONFISSÃO DO APELANTE FEITA EM OUTRO PROCESSO, CUJAS DECLARAÇÕES FORAM JUNTADAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA PELA DEFESA. PROVA VÁLIDA. CRIME-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS (PORTE ILEGAL DE ARMA E CRIMES CONTRA A VIDA). CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PREJUDICADO. -

Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia ou em seu aditamento, e não da capitulação jurídica, descabida a alegação de violação ao princípio da correlação em razão da condenação em crime diverso do tipificado na exordial. - Comprovada a potencialidade lesiva da arma de fogo que estava em poder do réu, mediante a prova emprestada juntada aos autos após as alegações finais da acusação (condenação do apelante pelos crimes de homicídio consumado e tentado perpetrados no mesmo dia), com livre acesso à Defesa na mesma fase processual, tem-se pela comprovação da materialidade delitiva. - A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa. Provado o contexto fático único e incontroverso de que o porte ilegal de arma de fogo foi o meio para a consumação dos crimes de homicídio consumado e tentado, aplica-se o princípio da consunção, com consequente absolvição do agente quanto ao delito menos grave. - Recurso defensivo provido. - Absolvido o réu, resta prejudicada a análise do recurso do Ministério Público de Minas Gerais.... (Continua)

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576 - STJ. Habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Momento próprio. Fundamentação. Lei 11.719/2008. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Formação de quadrilha armada. Adulteração de combustível. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que recebe a denúncia, ou seja, aquele a que se faz referência no CPP, art. 396, por não possuir conteúdo decisório, prescinde da motivação elencada no CF/88, art. 93, inciso IX. Precedentes (AgRg no HC 256.620/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01/7/2013). ... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Resistência e desacato - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Condenação que deve ser mantida - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos com objetos jurídicos distintos - Condutas criminosas praticadas em momentos diferentes e mediante desígnios autônomos - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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578 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado em continuidade delitiva.CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Res furtiva portada em subtrações. Post factum impunível. Mero exaurimento do crime de furto. Absolvição em razão princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) deve ser absorvido pelo o de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. ... (Continua)

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580 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. ... (Continua)

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581 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, 306 do CTB. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de prescrição. Tese de aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito de afastamento da vetorial consequências do delito. Pedido já acolhido na decisão agravada. Ausência de interesse. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Tendo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, bem assim a tese de aplicabilidade do princípio da consunção sido veiculados somente nesta oportunidade, não podem ser conhecidos, por configurarem indevida inovação recursal. Mesmo quanto às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pronúncia. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Exclusão. Impossibilidade. Pedido de aplicação do princípio da consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inaptidão da arma utilizada no delito que não afasta a possibilidade de conclusão no sentido do envolvimento do agente. Ausência de vínculo subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri.

«1. Como se sabe, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, não sendo exigida certeza quanto à autoria do fato criminoso. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Uso de documento falso. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e receptação. Violação do CPP, art. 386, III e CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Tema que demanda o reexame de elementos de fato e prova. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não contestados. Inobservância da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com destaque à inaplicabilidade do princípio da consunção e à valoração negativa idônea da culpabilidade.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação dolosa. Princípio da consunção. Mesmos contextos fáticos e animus reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Absorção de crime mais grave por menos grave. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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589 - TJSP. Receptação de semoventes e Supressão e alteração de marca em animais - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e dolosas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Apelos desprovidos

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590 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Condutas praticadas com desígnios autônomos, em contextos diversos, e que tutelam bens jurídicos distintos, de modo a impossibilitar a aplicação do princípio da consunção - Concurso material bem caracterizado - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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591 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de peculato e falsidade ideológica (arts. 299, parágrafo único, e 312, do CP, Código Penal). 3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Teses não examinadas pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal a ser reparado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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592 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável a aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena. Redução na primeira etapa quanto ao delito de receptação. Possibilidade. Regime adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido.

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593 - TJSP. Roubo Triplamente Circunstanciado e Extorsão Qualificada - Recursos Defensivos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Aplicação do princípio da consunção entre o roubo e a extorsão - Impossibilidade, face à existência de desígnios autônomos - Dosimetria penal - Pena do corréu Vitor adequadas e motivadamente dosadas - Pena do corréu Caio ajustada - Sentença reformada nessa extensão mantida - Recurso do corréu Vitor desprovido. Recurso do corréu Caio parcialmente provido

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594 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO TIPO PENAL DO art. 215, §1º, II,

"a DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE AMEAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ... (Continua)

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595 - STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.

«1 - O acórdão objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal no sentido de que a análise da consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... (Continua)

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596 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Autoria e materialidade demonstradas. Declarações da vítima e laudo pericial. Tipicidade do crime de ameaça. Nervosismo e estar sob o efeito de drogas que não excluem o delito. Legítima defesa não evidenciada. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Penas inalteradas. Apelo desprovido... (Continua)

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597 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Ausência de vício no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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598 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio culposo, e de lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição, ou por atipicidade dos fatos, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Fixação das penas-bases em seus patamares mínimos. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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599 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça castrense. Uso indevido de farda e estelionato. Conflito aparente de normas. Crime militar usado como meio necessário ao estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada na Justiça castrense, em conformidade com o parecer do MPF. CPM, art. 172. CP, art. 40. CP, art. 14, II. CP, art. 171.

«1 - Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla. ... (Continua)

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600 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Arma com numeração suprimida. Absorção do crime de supressão de numeração de arma de fogo. Necessidade, sob pena de ocorrência de «bis in idem. Aplicação do princípio da consunção. Inexistência, ademais, de prova suficiente a indicar que tenha sido o próprio acusado o responsável pela supressão. Recurso ministerial improvido nessa parte, restando afastado o pedido de condenação pelo delito de supressão de numeração de arma de fogo.

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