Jurisprudência sobre
principio da consuncao
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351 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de bigamia e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal quanto ao delito de bigamia determinado pelo tribunal a quo por ausência de justa causa. Impossibilidade de seguimento do processo-crime quanto à figura do crime de falsidade. Aplicação do princípio da consunção. CP, art. 299. CP, art. 235.
«1 - O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de arma. Pleito de absolvição do delito de receptação. Insuficiência das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento do princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, a prática do delito de receptação. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de arma. Pleito de absolvição do delito de receptação. Insuficiência das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento do princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, a prática do delito de receptação. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. Ordem denegada.
«1 - «A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção (HC 178.561/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 13/06/2012). ... ()
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355 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Réu já condenado pelo roubo da arma. Pós-fato impunível. Porte que decorre da subtração do objeto. Aplicação do princípio da consunção. Absorção da conduta posterior pela conduta principal. Absolvição decretada. Recurso provido.
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356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Princípio da consunção. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da consunção, utilizado quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, depende da verificação, no caso concreto, do crime-fim e do crime-meio praticados. ... ()
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358 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de Segurança Penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delito previsto no CP, art. 319-A que não constitui meio necessário para que o réu atinja a consumação do delito de corrupção passiva, o qual já se consumou desde o momento em que o agente público solicitou ou recebeu a vantagem indevida, ou ainda aceitou a promessa de tal vantagem. Recurso desprovido.
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359 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com o crime de receptação. Aplicação do princípio da consunção. Crimes que atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. Inaplicabilidade. Receptação. Competência. Armamento que pertenceu à polícia civil e que se encontrava sob custódia do exército para fins de destruição. Suposto furto com posterior receptação por civil. Patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça militar (CPM, art. 9º, III, a). Ordem denegada.
«1. A prática dos delitos de porte ilegal de arma e receptação deflagra típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes. Esses, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos, impedem a aplicação do princípio da consunção - major absorbet minorem. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1. Delitos praticados em contexto fático distinto. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. 2. Ordem denegada.
«1. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção. ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Necessidade de análise do contexto fático. Habeas corpus denegado.
1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal como segunda apelação. Não cabimento. Uso de documento e transporte de produtos perigosos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... ()
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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Profissionais de saúde. Partícipes. Princípio da consunção. Agravo desprovido.
«1 - «A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. (AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 173, § 3º falsidade. Exaurimento da potencialidade lesiva. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato não ocorrida. Agravo regimental improvido.
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita e aplicação do princípio da consunção. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, da Lei de drogas por aquele previsto do caput do mesmo dispositivo legal. Princípio da consunção afastado. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades delituosas comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao negar a absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, pelo estabelecido no caput do mesmo dispositivo legal, houve a demonstração, pelo Tribunal de origem, de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial, de que os momentos consumativos dos crimes de tráfico de drogas e de ter em depósito insumo ou produtos químicos destinados à produção de entorpecentes foram distintos. ... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de ameaça, violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas. Princípio da consução. Não aplicação. Condutas autônomas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entend imento do STJ, no sentido de que o princípio da consunção «pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou subordinação (AgRg no HC 664.602/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) - Ademais, tendo as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconhecido a efetiva autonomia das condutas, não é possível, na via eleita, a desconstituição das referidas conclusões, porquanto demandaria o indevido revolvimento dos fatos e das provas.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Inexistência. Princípio da consunção. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o pedido de aplicação do princípio da consunção não havia sido suscitado na apelação interposta pelo Condenado, como é reconhecido pela própria Defesa, mas apenas nos embargos de declaração, inexiste omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre o tema, não prosperando a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, trazida no recurso especial. ... ()
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369 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). ... ()
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371 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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372 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida e roubo qualificado pelo emprego de arma. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Contextos fáticos distintos. Violação de bens jurídicos diversos. Precedente. Ordem denegada.
«I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMETE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Onão atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). ... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Independência das condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Como o reconhecido na decisão ora impugnada, a teor da jurisprudência desta Corte, «o princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social (HC 377.519/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 9/2/2017). ... ()
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375 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica de autorização de transporte de produto florestal. Atpf. Competência. Justiça Federal. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Tendo em vista que o documento falsificado - ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais), supostamente utilizado pelo Recorrido para ludibriar a fiscalização do IBAMA, refere-se a serviços executados pela União, deve ser reconhecida a competência do Juízo federal. ... ()
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376 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte de arma. Estatuto do desarmamento. Abolitio criminis temporária. Efeitos que não alcançam a conduta de portar arma de fogo. Análise probatória. Princípio da consunção. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
I - A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no tocante à conduta do agente que for surpreendido portando tais artefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.... ()
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377 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Meio de execução do crime de homicídio. Absorção pelo crime fim. Necessidade. Fato anterior não punível. Configuração. Aplicação do princípio da consunção. Recurso ministerial improvido.
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378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e uso de documento falso. Princípio da consunção reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise fática e das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e receptação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Quantidade de droga. 1.600kg de maconha. Reincidência. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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380 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material. Afastamento do princípio da consunção. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma de fogo. Ausência de requisitos. Agravo regimental não provido. O tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos 1. Autos, reconheceu a existência de provas idôneas da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A alteração de tais conclusões demanda revolvimento de provas, providência vedada na via especial (súmula 7/STJ). Foi corretamente reconhecida a autonomia das condutas de tráfico e 2.
porte de arma, afastando a aplicação do princípio da consunção e aplicando a regra do concurso material, nos termos do CP, art. 69, tendo em vista que, na hipótese, a arma não estava na posse direta do agravante, mas acautelada no seu veículo automotor. Rever tal entendimento também esbarra na Súmula 7/STJ. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi fundamentado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na localização do flagrante em ponto notoriamente voltado à traficância e na apreensão de arma de fogo com numeração raspada, indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa. A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste 4.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da consunção, subsidiariedade. Inaplicabilidade. Recurso especial do Ministério Público federal provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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382 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte e posse de arma e munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Bens jurídicos diversos. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso e com desígnios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e de uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Potencialidade lesiva que não se exauriu no estelionato. Súmula 7/STJ. Contradição fática sobre o delito de uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Afastada. Regime fechado. Fundamento concreto. Provimento parcial sem alterar o resultado.
«1. As instâncias de origem concluíram que o uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de estelionato, negando a aplicação do princípio da consunção, de modo que para chegar-se a conclusão diversa necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático (HC 1178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe 13/6/2012). ... ()
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387 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação para a exasperação. Patamar de aumento aplicado na terceira fase. Ausência de prequestionamento. Princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena, bem como para o aumento da pena em patamar superior a 1/3 em decorrência da aplicação do § 2º do CP, art. 157, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, mesmo tendo sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse as referidas questões, essas persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, no ponto, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e desvio de valores Lei 7.492/86, arts. 4º, caput e 5º. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Litispendência, atipicidade da conduta, principio da consunção e presença de dolo na conduta delitiva. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Diligências requeridas. Magistrado é o destinatário da prova. Súmula83/STJ. Reprimenda fundamentada e dentro dos limites da proporcionalidade. Sem reparos. Alegado erro material no acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso do recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC/2015, art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quando incidente óbice sumular, tais como na hipótese. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). ... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Ofensa aos arts. 49, «caput e § 1º, 59 e 69, todos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Tese jurídica que não encontra guarida nas normas mencionadas como violadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento firmado na corte de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Aplica-se, por analogia, o Súmula 284/STF quando o recorrente aponta dispositivos de lei que possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade do prefeito, fraude à licitação e formação de quadrilha (Decreto-lei 201/1967, art. 1º I, Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288, caput, do CP). Princípio da consunção. Inovação de matéria. Dosimetria. Penas-base. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, CP, art. 68. Agravante do CP, art. 61, II «g Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A pretensão da defesa em ver aplicado o princípio da consunção entre os crimes de licitação e o de desvio de verbas não foi objeto do recurso especial. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por MICHEL ROCHA ROMIO contra sentença condenatória que o condenou às penas de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), e 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), ambos em concurso material (CP, art. 69), totalizando 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de marca do poder público. Exercício irregular de profissão. Princípio da consunção. Não aplicação. Precedente do STF. Alegação de que a condenação está fundamentada exclusivamente na confissão. Súmula/ 284. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do julgador. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, processo eletrônico DJe-107, divulgado em 3/6/2014, publicado em 4/6/2014) - (grifo nosso). ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma. Consunção. Questão a ser apreciada pelo tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção na pronúncia relativa aos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/10/2017). ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 do estatuto do desarmamento. Princípio da consunção. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de inovação pelo tribunal de origem. Consunção. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Amparado na jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão embargado afirmou a inadequação do uso do recurso especial para apontar negativa de vigência a enunciado de súmula. ... ()
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399 - TJSP. Revisão criminal. Estelionato e furtos. Pedido defensivo para absolver o peticionário quanto ao crime de furto mediante aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Outros objetos também furtados, para além dos cheques. Crimes autônomos, com desígnios distintos. Pedido revisional indeferido.
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400 - STJ. Habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto.... ()
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