Jurisprudência sobre
principio da consuncao
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Violação de sigilo profissional. Pretensão de absorção pelo delito de corrupção ativa. Princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o exame a ser realizado pelo STJ, Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais do recurso especial. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma. Princípio da consunção. Não aplicação. Crimes praticados com desígnios diferentes. Revisão. Reexame fático probatório. Descabimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). ... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de falta de provas e princípio da consunção. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado. Princípio da consunção reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, ficando o crime-meio será por ele absorvido. ... ()
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206 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade delitivas. Suficiência probatória. Lei 11.343/2006, art. 34. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Contextos autônomos entre a traficância e o fabrico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Não incidência da minorante. Habitualidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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207 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.
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208 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 297 e CP, art. 334. Falsificação de documentos. Contrabando e descaminho. Princípio da consunção. Possibilidade. Inteligência da Súmula 17/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e a pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (consumado e tentado) e uso de documento falso. Delito contra a fé pública que não se exaure no crime patrimonial. Perpetuação da potencialidade lesiva da conduta. Princípio da consunção. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se as instâncias instâncias ordinárias concluíram «pela autonomia dos desígnios do paciente, bem como pela inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, é incabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para a imputação da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, como causa de aumento, ante o inadmissível revolvimento do contexto fático probatório para adoção de entendimento diferente (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2018). ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Exame químico-toxicológico. Dosimetria da pena. Princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O voto condutor no acórdão recorrido consignou que «a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação provisória (fls. 30/32) e laudo exame químico- toxicológico (fl. 378). ... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que o caso sob exame não comportava a aplicação do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamento das práticas delitivas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e armazenamento de insumos para produção de drogas diversas. Concurso formal de crimes. Não incidência do princípio da consunção. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acusado condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.
1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. ... ()
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216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de uso de documento falso. Atpf. E ambiental. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se existe dependência entre os delitos ambiental e de falsidade, no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Aplicação do princípio da consunção. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência e grave ameaça no âmbito doméstico. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Aplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Aplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, porquanto as matérias, tidas como não analisadas, apenas não foram conhecidas em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de insumos para a fabricação de entorpecentes. Condutas tidas como autônomas pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de fatos. Providência inadmissível na via escolhida. Recurso não provido.
«1 - Concluído pelo Tribunal de origem, serem autônomas as condutas delitivas praticadas pelo paciente e corréu - de tráfico de drogas (referido dispositivo legal, Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e de posse de insumos para a fabricação de entorpecentes (da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I) - , o acolhimento do pedido de aplicação do princípio da consunção demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Bens jurídicos distintos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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224 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Valter Aparecido Gomes de Almeida por lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, mitigação das penas e abrandamento do regime carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. III. Razões de Decidir3. As provas testemunhais e periciais confirmam a prática dos delitos de lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo.4. A ameaça proferida integra o mesmo contexto fático da lesão corporal, sendo absorvida por esta, conforme o princípio da consunção. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao apelo para declarar a absorção do delito de ameaça pelo de lesão corporal e readequar as penas.Tese de julgamento: 1. A ameaça proferida no contexto da lesão corporal é absorvida por esta. 2. A readequação das penas é necessária diante da aplicação do princípio da consunção. Legislação Citada: CP, arts. 129, caput; 147, caput; 14 da Lei 10.826/2003. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0001609-05.2016.8.26.0019, Relª. Desª. Angélica de Almeida, j. 22.08.2018. TJSP, Apelação 0000172-93.2014.8.26.0278, Rel. Des. Renê Ricupero, j. 26.2.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de selo público adulterado. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e cultivo de planta matéria-prima para preparação da droga. Aplicação do princípio da consunção a Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Impossibilidade. Condutas autônomas. Alteração desse entendimento. Revolvimento de matéria probatória. Recurso não provido.
1 - Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, em atenção ao princípio da consunção, in casu, a desconstituição da conclusão firmada pelas instâncias antecedentes de que os delitos em comento são autônomos, demandaria também o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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227 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação documental. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia pelo crime do CP, art. 297. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Intenção de praticar sonegação fiscal, crime que não foi imputado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. Não é admissível, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, o seu emprego como sucedâneo recursal. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.
«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum, segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, resistência e posse irregular de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Penas-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.
«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. ... ()
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233 - STJ. Recurso especial. Penal. Princípio da consunção. Absorção do delito de peculato-Furto pelo de estelionato. Inocorrência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado no que se refere ao error in procedendo. Incidência da súmula 284-Stf.
I - Impossível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de anulação do acórdão atacado pelo cometimento de error in procedendo, - consubstanciado na aplicação indevida do princípio da consunção -, pela falta de indicação do artigo de Lei tido como violado (Súmula 284/STF ).... ()
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234 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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235 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no mesmo sentido da Corte a quo de que prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 configuram crimes diversos, cometidos em concurso formal, pois retratam ações distintas, com lesões a bens jurídicos diferentes. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o impetrante defendeu o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, afastando o tipo autônomo do porte de arma de fogo presente na Lei 10.826/2003, art. 14, para reconhecer a majorante prevista no, IV da Lei 11.343/2006, art. 40. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pela Corte local.... ()
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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte de arma, receptação e roubo. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Aferir se existe dependência entre os delitos de porte de arma, receptação e o roubo, ou se um deles constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro, no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «N ão se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos, em contexto distintos (AgRg no AR Esp 754.716/PR, relator Ministro Antô nio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, D Je de 19/12/2017).... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Não ocorrência. Contextos fáticos diversos. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Ocorridos os delitos de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em contextos fáticos diversos, não há falar em absorção de um crime pelo outro, não incidindo no caso, assim, o princípio da consunção, de acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção afastado. Contextos fáticos distintos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de desígnios autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo. 1.1. Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição parcial da denúncia ante a aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Demonstração de indícios da autônomia das condutas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio «. Precedentes.... ()
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243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição parcial da denúncia ante a aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Demonstração de indícios da autônomia das condutas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio «. Precedentes.... ()
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244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Contexto fático diverso. Revolvimento fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva. Afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos e em contexto fático diverso, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Crimes meio e fim. Consunção. Possibilidade. Alteração das premissas do acórdão a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O fato de os delitos de evasão de divisas e de gestão fraudulenta protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato e de uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade no caso concreto. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando da análise da configuração do delito de estelionato, o Tribunal de origem concluiu que o benefício previdenciário teria sido requerido em 4/10/2008, ao passo que os documentos falsos somente foram usados em 30/6/2010, justamente para assegurar a impunidade do crime anterior, não sendo caso de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Pretensa incidência do princípio da consunção. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte a quo, concluiu pela inaplicabilidade do princípio da consunção à hipótese dos autos em razão da autonomia das condutas. Portanto, a inversão do julgado exigiria, necessariamente, reexame dos fatos e provas acostados ao processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Documento que possui potencialidade lesiva autônoma. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. ... ()
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