(DOC. VP 220.8291.2332.4618)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Documento que possui potencialidade lesiva autônoma. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. 2 - Contudo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias expressamente concluíram, a partir do conjunto probatório dos autos, que o documento contrafeito possui potencialidade lesiva autônoma, não se exaurindo o falso na prática do descaminho. Nesse contexto, é evidente que a alteraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote