(DOC. VP 201.9362.3005.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a disti

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