Jurisprudência sobre
principio da consuncao
+ de 8.538 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Condutas praticadas em contextos diversos. Revolvimento da prova. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Condutas praticadas em contextos diversos. Revolvimento da prova. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. UNIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1.
Tratando-se de apreensão conjunta de arma de fogo de uso permitido e arma de fogo de numeração suprimida, e ainda, apreendidas no mesmo contexto fático, possível a manutenção do reconhecimento do princípio da consunção, havendo a absorção da conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12 pela prevista no art. 16, caput, da mesma Lei. 2. Recurso ministerial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJMG. Estelionato. Crimes de falso. Crimes em progressão. Princípio da consunção. Absorção pelo estelionato.
«Se o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação (CP, art. 180) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Princípio da consunção. Afastamento. Conhecimento da proveniência ilícita do bem adquirido. Ônus da defesa.
«1 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de Denúncia. Acordo de Não Persecução Penal. Princípio da Consunção. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia contra Keven Moreira da Silva, imputando-lhe crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e condução de veículo sem habilitação, por falta de interesse de agir devido à ausência de proposta de ANPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rejeição da denúncia pela negativa de oferta de ANPP pelo Ministério Público; (ii) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. III. Razões de Decidir 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo prerrogativa do Ministério Público, não podendo o Judiciário impor sua oferta. 4. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, pois tutelam bens jurídicos distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão e receber a denúncia contra Keven Moreira da Silva, determinando o prosseguimento do feito. Legislação Citada: • CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CPP, art. 28-A, §14; art. 395, III. Jurisprudência Citada: • STF, HC 194677, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/5/2021; STJ, AgRg no RHC 188699 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/12/2023; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1503022-15.2023.8.26.0542, Rel. Roberto Solimene, j. 27/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido no tocante à aplicação do princípio da consunção implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Pretensão ministerial de afastamento do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal, asseverou que a receptação dos veículos pelo recorrente constituiu tão somente crime-meio para a prática dos delitos de estelionato, porquanto, desde que recebeu os veículos de forma ilícita, sua intenção sempre foi a obtenção de vantagem indevida com a venda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Dosimetria da pena. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Condutas distintas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Dosimetria da pena. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Condutas distintas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e desvio de valores Lei 7.492/86, arts. 4º, caput e 5º. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Litispendência, atipicidade da conduta, principio da consunção e presença de dolo na conduta delitiva. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Diligências requeridas. Magistrado é o destinatário da prova. Súmula83/STJ. Reprimenda fundamentada e dentro dos limites da proporcionalidade. Sem reparos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso do recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC/2015, art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quando incidente óbice sumular, tais como na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.
«Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou por permanecer com a arma municiada. Latente o animus de portá-la. Desígnios autônomos e finalidades diversas. Embargos Infringentes e de Nulidade Desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Disparo e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Arts. 15 e 16, IV, da Lei 10.826/03. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos. Contextos diversos. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte Superior entende que a absorção do delito de porte de arma pelo de disparo não é automática, pois depende do contexto fático do caso concreto em que se deram as condutas. Não ficou carcaterizada a hipótese de aplicação do princípio da consunção, na espécie, porque os momentos consumativos dos delitos ocorreram em situações diversas, em contextos destacados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E AMEAÇA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPP, art. 621. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal proposta por José Hamilton de Paula, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O pedido busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e ameaça, além do afastamento da qualificadora de emprego de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Restabelecimento da condenação quanto ao crime do art. 299. Possibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Afastamento. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da consunção destina-se a solucionar conflito aparente de normas, onde, a despeito da pluralidade de atos criminosos, o agente responderá apenas pelo crime-fim, restando o crime-meio absorvido por aquele, a fim de evitar o indesejável bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Pena. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 302 e 306 ambos do CTB. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Autonomia entre as condutas reconhecida na origem. Reversão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Inaplicável o princípio da consunção quando não verificado que um crime tenha sido praticado como meio para o crime-fim, mas sim decorreram de desígnios autônomos, sobretudo quando o alegado crime-meio é mais grave que o suposto crime-fim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.
«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no CP, art. 299 e CP, 339. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora consignou que a falsidade ideológica materializada na delação premiada tinha potencialidade lesiva suficiente para produzir outros efeitos, inclusive fora do âmbito criminal - como, por exemplo, possibilitou a instauração de procedimentos administrativos contra os policiais militares -, razão pela qual rejeitou a aplicação do princípio da consunção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão a quo que aplicou o princípio da consunção. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (REsp 1.294.411/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmando pelas instâncias ordinárias, no sentido de aplicar o princípio da consunção, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ANTERIOR. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO REJEITADO.
-Considerando que na causa originária foi aplicado o princípio da consunção (crime consumido) relativo ao delito apurado na ação apontada como geradora da prevenção (crime consuntivo), necessária se faz a distribuição do feito ao mesmo relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Pronúncia. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo delito de homicídio deve ser feito na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida e os que sejam a eles conexos, na devida valoração da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não apreciada anteriormente. Impossibilidade de análise em regimental. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Mesmo contexto fático. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Circunstância judicial da culpabilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - É inviável, em agravo regimental, a apreciação de questão não analisada anteriormente, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada pela corte de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e homicídio tentado. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falso. Absorção pelo delito de contrabando. Aplicabilidade do princípio da consunção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido
1 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pelo afastamento do princípio da consunção, por entender que, no caso concreto, o crime de falso recai sobre objeto distinto do delito de contrabando, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante e lesão corporal de trânsito. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão. Furto qualificado. Dosimetria. Fração da agravante fundamentada. Quantum proporcional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Crime de perseguição e ameaça. Princípio da consução. Condutas autônomas. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, da Lei de drogas por aquele previsto do caput do mesmo dispositivo legal. Princípio da consunção afastado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao negar a absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, pelo estabelecido no caput do mesmo dispositivo legal, houve a demonstração, pelo Tribunal de origem, de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial, de que os momentos consumativos dos crimes de tráfico de drogas e de ter em depósito insumo ou produtos químicos destinados à produção de entorpecentes foram distintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.
I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação e peculato. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Furto duplamente qualificado. Comportamentos totalmente autônomos. Impossibilidade da aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CTB, art. 302, CTB, art. 303 e CTB, art. 305. Consunção aplicada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reversão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Princípio da consunção. Nexo de dependência. Aferição inviável na via eleita. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Corte local considerou, na hipótese dos autos, que o crime da Lei 9.503/1997, art. 305 foi meio para a incidência da causa de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º, III, referente ao crime do CTB, art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inexistência de ilegalidade manifesta. Princípio da consunção. Inviabilidade. Crime autônomo. Crime impossível. Necessidade de revolvimento probatório. Acordo de não persecução penal. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, apenas admitida quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Embargos de declaração. Em AgRg em aresp. Acolhimento. Pronúncia. C rime conexo. Princípio da consunção. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo em recurso especial conhecido para prover recurso especial com fim de restabelecer a sentença de pronúncia.
I - É entendimento pacífico neste STJ que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal. Lei 9.605/1998, art. 52. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.
«I - O princípio consunção pressupõe que seja um delito meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-meio). Concluiu o Tribunal a quo não ser o delito de porte ilegal de arma de fogo (crime de ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal (Lei 9.605/1998, art. 52, Lei 10.826/2003, art. 14) de alcance menos abrangente e ter sido praticado como meio necessário, fase preparatória ou executória). Dessa feita, não merece acolhida a tese de absorção de um delito pelo outro pela aplicação do princípio da consunção, o qual se limita a situações de crime progressivo, progressão criminosa ou crime-meio absorvido por crime-fim, o que, repise-se, não se conforma quadro-fático delineado do r. acórdão. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito, da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do crime de tráfico. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, para a aplicação do princípio da consunção, no tocante ao acusado Guilherme, em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, e, por fim, a incidência do benefício do tráfico privilegiado, em razão da ausência de prova concreta de que os agravantes se dedicavam a atividade criminosa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Regimental. Recurso especial. Receptação e posse de arma de fogo. Princípio da consunção. Afastamento. Recurso improvido.
«1. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração parcialmente suprimida, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes da Lei 9.605/1998, art. 56 e do CP, art. 299. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E OS CRIMES DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE - DOLO DO AGENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - RECURSO PROVIDO.
-Aprática do crime de furto qualificado fica absorvida pelo posterior estelionato sendo este o fim pretendido pelo agente com a prática da subtração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote