(DOC. VP 241.2021.1201.9108)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão. Furto qualificado. Dosimetria. Fração da agravante fundamentada. Quantum proporcional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente. 2 - A defesa alega erro na não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de extorsão e furto, além de questionar a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando

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