(DOC. VP 144.2231.3007.6700)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão a quo que aplicou o princípio da consunção. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (REsp 1.294.411/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). Precedentes. 2.

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