(DOC. VP 922.4423.2953.8712)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inaplicável o princípio da consunção quando não verificado que um crime tenha sido praticado como meio para o crime-fim, mas sim decorreram de desígnios autônomos, sobretudo quando o alegado crime-meio é mais grave que o suposto crime-fim. - Constatado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, mediante mais de uma ação, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material de crimes - Preenchidos os requisitos legais, há que se conceder a suspensão condicional do

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