(DOC. VP 241.0210.7964.5557)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes da Lei 9.605/1998, art. 56 e do CP, art. 299. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, sustentando que a decisão de segunda instância incorreu em violação aos CP, art. 299 e CP art. 69 ao aplicar o princípio da consunção entre o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput) e o crime ambiental (L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote