(DOC. VP 240.3040.2244.2788)

STJ. Embargos de declaração. Em AgRg em aresp. Acolhimento. Pronúncia. C rime conexo. Princípio da consunção. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo em recurso especial conhecido para prover recurso especial com fim de restabelecer a sentença de pronúncia.

I - É entendimento pacífico neste STJ que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em exame, o Tribunal de origem aplicou o princípio da consunção, para afastar o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 306, caput) da apreciação do Conselho de Sentença (fls. 768/771). III - Dissonante, portanto, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote