Jurisprudência sobre
principio da consuncao
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crimes de roubo e de disparo de arma de fogo. Autonomia dos delitos. Não aplicação do princípio da consunção. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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452 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.
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453 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime de ameaça praticado no mesmo contexto, como crime-meio para a prática da lesão corporal - Princípio da consunção (absorção) - Pena redimensionada - Mudança das condições de cumprimento do «sursis penal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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454 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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455 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES AUTÔNOMOS 1.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do CP, art. 171 até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessária, portanto, a intimação destas para o oferecimento de representação. 3. O acervo probatório demonstra que os réus se utilizavam da conta de terceira pessoa para o recebimento dos valores oriundos da prática de infrações penais, restando evidente o intuito de ocultar a origem ilícita dos valores. 4. O crime de falsidade ideológica não foi meio para a prática dos delitos de estelionato, de modo que não se aplica o princípio da consunção, devendo ser mantida a condenação pelos crimes autônomos.... ()
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Petrechos para preparação e fabricação. Associação para o tráfico. Condenação. Arts. 33, 34 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Condutas autônomas. Pleito absolutório. Comprovação do vínculo permanente e duradouro. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Aplicação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o contexto em que os agentes preparavam as drogas, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. ... ()
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457 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Petrechos para preparação e fabricação. Associação para o tráfico. Condenação. Arts. 33, 34 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Condutas autônomas. Pleito absolutório. Comprovação do vínculo permanente e duradouro. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Aplicação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o contexto em que os agentes preparavam as drogas, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO PELO art. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DOS CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 16 E DO ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO AO CRIME PREVISTO NO art. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU KEVEN. REFORMA DA DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJSP. Estupro. Lesão corporal leve. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Suficiência de prova. Declarações da vitima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva entre os delitos. Admissibilidade, presentes os requisitos legais. Após a alteração legislativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um único tipo penal. Regra aplicada com consequente redução das penas. Lesões corporais e ameaça. Absolvição. Possibilidade. As lesões corporais, quando leves, e a ameaça constituem meios de execução do crime de estupro, sendo por este absorvidas. Incidência do princípio da consunção. Condenação pelos crimes de ameaça e lesões corporais afastada. Recurso parcialmente provido.
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460 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I.Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de álcool, desobedeceu a duas ordens de parada dos policiais militares, vindo quase a atingir os policiais e as viaturas numa das oportunidades. Após perseguido pelos policiais militares, o apelante perdeu o controle da motocicleta e colidiu em um barranco. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, e 311, ambos do CP. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha. Inovação recursal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Tipicidade. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Dosimetria. Redução da pena na segunda fase. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Recurso não provido.
1 - A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não estando prequestionada. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE PERSEGUIÇÃO (CP, ART. 147-A, § 1º, II) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, art. 24-A) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL: AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
"Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo quando corroboradas por outras provas, tais como exame corporal e depoimento de testemunhas. 2. O critério trifásico de fixação da pena previsto no CP, art. 68 foi rigorosamente observado pelo magistrado sentenciante, o qual fixou a pena do acusado em quantum razoável e proporcional, de modo que não há se falar em exagero ou excesso, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. 3. Afigura-se inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência, uma vez que um não constitui meio para a prática do outro.... ()
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463 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental. Nulidade. Intimação eletrônica do julgamento dos embargos de declaração. Não há ofensa ao princípio da «ampla defesa e do «contraditório". Princípio da consunção. Objetos jurídicos distintos. Impossibilidade da absorção do crime de falso pelo crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Norma penal de natureza mista. Possibilidade de retroatividade. Recurso parcialmente provido.
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Princípio da consunção. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é... ()
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465 - TJSP. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição, ou aplicação do princípio da consunção - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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466 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE GLOBAL DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REPROVABILIDADE SOCIAL DA AÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL CONSTATADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - arts. 14 E 16, § 1º, IV, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - TESE IMPROCEDENTE - CRIMES AUTÔNOMOS - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATO LEGAL VISLUMBRADO - ELEMENTARES TÍPICAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.
Os Tribunais Superiores e esta Câmara Criminal, em julgados recentes, têm aplicado, excepcionalmente, a insignificância em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. É incabível o reconhecimento da insignificância quando as peculiaridades do caso concreto somadas à reincidência específica do agente revelam a periculosidade social da ação e um relevante perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Inadmissível a aplicação do Princípio da Consunção entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003, visto que se tratam de condutas distintas, que abrangem bens jurídicos igualmente distintos. Não há que se falar em atipicidade do crime de resistência pela inexistência de ato legal, quando o agente estava em estado de flagrância. Suficientes provas de materialidade e autoria quanto ao crime de resistência, não tem procedência o pleito absolutório. ... ()
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467 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Grande quantidade de drogas e arma apreendidas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Consunção entre delitos. Não cabimento. Detração e remição da pena. Ordem denegada.
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468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Alteração do contrato social. Princípio da consunção. Autonomia do delito de falsidade ideológica. Inexistência de exaurimento da potencialidade lesiva do falso. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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469 - TJSP. Roubo. Extorsão. Absorção. Impossibilidade. Agentes que, em um primeiro momento, subtraem os pertences dos ofendidos e, depois, num segundo momento, com o intuito de obter vantagem pecuniária, realizam saques com os cartões bancários das vítimas enquanto estas permaneciam privadas de suas liberdades. Comportamentos totalmente autônomos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Recurso improvido.
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470 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306, caput) - Reconhecimento, na origem, da absorção da conduta pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, «caput do CTB), de ação penal pública condicionada - Rejeição da denúncia - Decisão cassada - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Delitos autônomos - Inexistência de relação de dependência entre os crimes - Bens jurídicos tutelados e momentos consumativos absolutamente distintos - Materialidade configurada - Indícios de autoria presentes - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido.
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Agravo não provido.
«1 - O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. ... ()
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472 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Arts. 241-A (disponibilização de mídia) e 241-B (armazenamento de mídia), da Lei 8.069/90. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Pena- base. Aumento pela enorme quantidade de material de pornografia infantil encontrada. Culpabilidade acentuada. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Colaboração premiada. Benefício da redução afastado pela corte estadual por não terem sido localizados os demais pedófilos que compartilhavam o material ilícito pela internet. Mudança do entendimento. Inviável em recurso especial por demandar o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO.
Autoria e materialidade comprovadas. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Princípio da consunção não aplicável à hipótese. Dosimetria e prestação pecuniária irretorquíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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475 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 92, I, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação em razão das provas produzidas nos autos, sobretudo dos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 304 c/c 297 e 171, todos do CP. Incidência do princípio da consunção para que o delito de estelionato absorva o delito de uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 304 c/c 297, ambos do CP e 47 da lcp. Aplicação do princípio da consunção para que o delito de exercício ilegal de profissão ou atividade absorva o delito de uso de documento falso. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos.
«I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Condenações pretéritas. Maus antecedentes. Caracterização. Documento falso. Estelionato. Princípio da consunção. Aplicação. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «o ordenamento jurídico pátrio adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência. Assim, é de se manter o entendimento pacificado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o prazo depurador, as condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes. (AgRg no REsp 1.604.407/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016) (AgRg no AREsp 1431415/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020). ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Crimes dos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA). Inexistência do óbice do verbete da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação restabelecida.
1 - Deve-se conhecer do recurso especial, pois não se aplica a Súmula 7/STJ, porque não se afastou a condenação pela ausência de materialidade delitiva, mas sim porque se entendeu que «a perpetração do delito contido no art. 240, § 2º do ECA serviu de crime-meio para a consecução final do crime de compartilhamento (art. 241-A), tese passível de análise nesta Corte Superior, pois não demanda reexame fático probatório. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro coletivo, cárcere privado e associação criminosa. Provas para a condenação e consunção. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Recurso improvido.
«1 - As questões referentes à existência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Verificação. Não ocorrência. Teses defensivas de afastamento da responsabilidade do embargante por conta da ausência de posição de garante e de aplicação do princípio da consunção apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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482 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento. Alegação de consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Procedimento investigatório. Procurador de justiça. Trancamento. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inexistência. Suposta prática dos delitos dos CP, art. 298 e CP, art. 304. Princípio da consunção. Ampla dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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484 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.
«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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485 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso especial interposto com fundamento na alínea a. Cotejo analítico. Desnecessidade. Princípio da consunção. Revaloração jurídica dos fatos pelo STJ. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação que impede a regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos.
«1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o relator poderá dar provimento ao recurso Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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486 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... ()
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487 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tortura. Meio cruel. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes distintos. Pena-base. Fixação. Aquém do mínimo. CP, art. 59. Apelação crime. Processo da competência do tribunal do Júri. Apelo defensivo.
«Nada há para ser colacionado com relação às alíneas «a e «b do inciso III do CPP, art. 593, eis que não litigadas nas razões de apelo.... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Documento usado com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. ... ()
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489 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Embriaguez ao volante. Princípio da consunção entre os crimes com a absorção deste último pelo primeiro. Inaplicabilidade. Não há relação de consunção entre eles. Delitos que resultaram de desígnios autônomos, culpa e dolo, respectivamente, além do que a embriaguez não foi a única causa do homicídio. Não bastasse, o delito «menos grave já estava consumado por ocasião do acidente que ceifou a vida do ofendido. Recurso não provido.
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. CP, art. 121 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - O pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo sob o argumento de que o dolo eventual não ficou comprovado, não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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491 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Tráfico de drogas, tráfico por equiparação, petrechos para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo permitido e de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Objetividade jurídica distinta. Inaplicabilidade. Alteração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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492 - TJSP. Lesão corporal, disparo e porte ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006, INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇAS (DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. AUTORIAS, MATERIALIDADES, ILICITUDES E CULPABILIDADES BEM DELINEADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS ANALISADOS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DESACOLHIDO, POIS COMPROVADO OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS CRIMES. PENA-BASE RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS VALORADAS NO DECISUM NÃO FUNDAMENTADAS. AGRAVANTE DO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A SITUAÇÃO DA PANDEMIA E A CONDUTA DO AGENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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494 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput), ameaça e desacato - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Recurso desprovido
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495 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.
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496 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. ... ()
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497 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.
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498 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de provas. Pleito absolutório. Aplicação do princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Inovação recursal. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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499 - TJSP. Revisão Criminal. Exercício ilegal da profissão. Uso de documento falso. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Inviável a aplicação do princípio da consunção ou da absorção entre o crime de uso de documento falso e a contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Delitos autônomos. Condenação acertada. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido
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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Princípio da consunção e reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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