(DOC. VP 164.1153.8004.2000)

STJ. Habeas corpus. Procedimento investigatório. Procurador de justiça. Trancamento. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inexistência. Suposta prática dos delitos dos CP, art. 298 e CP, art. 304. Princípio da consunção. Ampla dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. Devidamente preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, com a exposiçã

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