(DOC. VP 862.9618.6028.5273)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006, INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇAS (DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. AUTORIAS, MATERIALIDADES, ILICITUDES E CULPABILIDADES BEM DELINEADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS ANALISADOS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DESACOLHIDO, POIS COMPROVADO OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS CRIMES. PENA-BASE RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS VALORADAS NO DECISUM NÃO FUNDAMENTADAS. AGRAVANTE DO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A SITUAÇÃO DA PANDEMIA E A CONDUTA DO AGENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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