(DOC. VP 201.6750.5006.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Agravo não provido.

«1 - O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. 2 - No caso em tela, os tipos penais da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e CP, art. 296, § 1º, III, do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de deco

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