(DOC. VP 220.5261.1344.6484)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 92, I, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação em razão das provas produzidas nos autos, sobretudo dos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - No que toca à pretendida aplicação do princípio da consunção, não houve debate do tema por parte do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela recorrente, caso em que aplicável

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote