(DOC. VP 196.4041.4002.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte e posse de arma e munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Bens jurídicos diversos. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 - A decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte sentido de ser incabível a absorção do crime de porte ilegal de munição de uso permitido pelo de posse de arma de fogo e de munição

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