(DOC. VP 241.1131.2976.8614)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte de arma. Estatuto do desarmamento. Abolitio criminis temporária. Efeitos que não alcançam a conduta de portar arma de fogo. Análise probatória. Princípio da consunção. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

I - A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no tocante à conduta do agente que for surpreendido portando tais artefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. II - No presente feito, saber se o ato do paciente, ao cometer o delito de homicídio, configuraria posse ou porte ilegal de arma, seria o mesmo que rever matéria probatória, o que é vedado no rito célere do habeas co

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