(DOC. VP 138.7571.5005.2900)

TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Réu já condenado pelo roubo da arma. Pós-fato impunível. Porte que decorre da subtração do objeto. Aplicação do princípio da consunção. Absorção da conduta posterior pela conduta principal. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote