(DOC. VP 191.3091.8006.5500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 173, § 3º falsidade. Exaurimento da potencialidade lesiva. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato não ocorrida. Agravo regimental improvido.

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