(DOC. VP 165.1907.5810.4766)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. I.

Caso em Exame O Ministério Público busca o afastamento do princípio da consunção, para viabilizar a condenação de LUIZ CARLOS também pelo delito de lesão corporal. A defesa pleiteia a suavização das sanções e regime, além de incidência do CP, art. 44. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o princípio da consunção é aplicável entre os delitos de lesão corporal e resistência, e (ii) avaliar a possibilidade de suavização dos

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