Jurisprudência sobre
principio da consuncao

751 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido (republicação).

«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. ... (Continua)

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752 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Uso de documento falso. Caracterização. Agente denunciada por infração ao art. 171, «caput, c.c. art. 14, II e CP, art. 304, todos. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos por prova documental e oral. Confissão policial, outrossim, reafirmada na fase judicial. Reconhecimento, no entanto, do princípio da consunção, onde um delito é meio de preparação ou de execução para outro. Falso que se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Adequação da dosimetria penal. Regime prisional bem fixado. Recurso parcialmente provido.

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753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ananias Lopes Saldanha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira e ameaçá-la, em contexto de violência doméstica, conforme arts. 129, §13º e 147 do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; (ii) a suspensão da ação penal até o julgamento do Tema 1197 do STJ; (iii) a insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo; (iv) a aplicação da pena no mínimo legal e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. As preliminares foram rejeitadas com base na Súmula 536/STJ, que impede a suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica. Tema 1197 já julgado pelo STJ, fixando-se a tese de não existência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Preliminares rejeitadas. No mérito, a condenação pelo delito previsto no art. 129, §13º, do CP era mesmo de rigor. Palavra da vítima que recebe especial valoração em crimes desta natureza, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso do laudo pericial. Versão do acusado que ficou isolada nos autos. Por outro lado, o delito de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal, aplicando-se o princípio da consunção, conforme jurisprudência do TJSP. Em relação à dosimetria, verifica-se a possibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial. Devendo o recorrente, se assim preferir, manifestar sua recusa ao benefício perante o Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o princípio da consunção, absorvendo o delito de ameaça pela lesão corporal, com redução da pena e concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de aplicação do princípio da consunção em casos de violência doméstica quando os delitos ocorrem no mesmo contexto fático. 2. A prática do delito mediante violência ou grave ameaça não é fator impeditivo da suspensão condicional da pena. Legislação Citada: CP, arts. 129, §13º, 147, 44, 59, 61, II, «f, 78, §2º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024. TJSP, Apelação Criminal 0006656-08.2016.8.26.0197, Rel. Marcelo Gordo, j. 15.06.2022. TJSP, Apelação Criminal 0019602-68.2017.8.26.0361, Rel. Marcelo Semer, j. 07.01.2022... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Gabriel Altino dos Santos foi condenado a 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas, com início em regime fechado, e ao pagamento de 1112 dias-multa, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Absolvido das acusações dos arts. 33, § 1º, I, e 34 da mesma lei. A defesa recorreu pedindo a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da majorante do art. 40, III, e aplicação do redutor do art. 33, § 4º. O Ministério Público recorreu pedindo a condenação também pelos arts. 33, § 1º, I, e 34, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. (ii) A aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes dos arts. 33, § 1º, I, e 34 da Lei 11.343/2006. III. Razões de Decidir3. A majorante do art. 40, III, foi afastada por falta de comprovação de que o tráfico visava frequentadores de entidades próximas.4. O princípio da consunção foi aplicado corretamente ao crime da Lei 11.343/2006, art. 34, pois os maquinários eram destinados à manipulação das drogas que foram apreendidas na residência do réu. No entanto, não se aplica o referido princípio ao crime do art. 33, § 1º, I, da mesma lei, pois os insumos se destinavam à produção de outras drogas que não estavam armazenadas no local dos fatos, tratando-se, assim, de crime autônomo.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento aos recursos para fixar as penas em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 971 dias-multa.Tese de julgamento: "1. Penas reduzidas. A majorante do art. 40, III, não se aplica sem comprovação de tráfico voltado a frequentadores de entidades próximas. 2. O princípio da consunção aplica-se ao crime do art. 34 quando os maquinários são destinados à manipulação das drogas armazenadas, mas não se aplica no caso dos autos ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, pois os insumos se destinavam à produção de outras drogas sintéticas, não localizadas na residência do réu ..Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 33, § 1º, I, art. 34, art. 40, III; CP, art. 70.Jurisprudência Citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/11/2024.Apelação Criminal 0000289-23.2018.8.26.0544, V.U, rel. Angelica de Almeida, julgado em 10/04/2019.Apelação 0001042-35.2017.8.26.0246, V.U, rel. Vico Mañas, julgado em 22/08/2018... (Continua)

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755 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão exculpatória apresentada pelo réu restou isolada no conjunto probatório, tendo em vista o relato detalhado e verossímil apresentado pela vítima, que narrou detalhadamente as ameaças perpetradas pelo ora apelante com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, bem ainda o temor sentido durante o período em que restou ameaçado. Imperioso o reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão, uma vez que o ofendido não se curvou à vontade do requerente, fazendo, tolerando que se fizesse ou deixando de fazer alguma coisa, mas sim procurou a polícia, interrompendo o iter criminis antes de dar-se a consumação. Em que pese seja desnecessária para a consumação da extorsão a obtenção da vantagem indevida, é admissível a tentativa (súmula 96 do STJ), «[...] não estará consumada se a vítima, em razão do constrangimento sofrido, não se submeter à vontade do autor, (fazendo, tolerando ou deixando de fazer alguma coisa), não passa de tentativa. Não prevalece a alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica, já que esta restou devidamente comprovada nos autos. Nada obstante, vê-se que no caso insere-se a como crime-meio a fim de assegurar o crime de extorsão. Viável a concessão de sursis ao recorrente, por ser a pena privativa de liberdade a ele imposta inferior a 02 anos, estando ainda preenchidos os requisitos do CP, art. 77, pois que não é reincidente em crime doloso e as balizas do CP, art. 59 o favoreceram. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

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756 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO POPULAR. AUSÊNCIA DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REFAZIMENTO DOSIMETRIA.

Segundo Apelante pronunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, V e VII (vítima Rodrigo); 121, §2º, V e VII, c/c 14, II (vítima Thiago); art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I (4 vezes), todos do CP, art. 306, caput, e art. 311, ambos da Lei 9503/91. Animus necandi que foi devidamente questionado e afastado pelo nobre Tribunal Popular. 2. Pretensão de ambos os recursos de refazimento da dosimetria e o Defensivo de absolvição do crime do CTB, art. 311 pela aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados. Prejudicialidade da pretensão em face da incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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758 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por infração ao art. 180 «caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade por violação do sistema acusatório. Não acolhimento. Ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. Precedentes. Mérito: absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A condução de veículo com os sinais identificadores adulterados restou evidenciada por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pelo laudo pericial juntado aos autos. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificar. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. Condenação mantida. Penas readequadas. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a corporal por restritivas de direitos. Recurso provido em parte... (Continua)

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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Arts. 147, caput, e 154-A, § 3º, do CP. Absolvição por atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. (a) inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. (b) violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (c) ofensa ao CP, art. 59 não demonstrada. Súmula 7/STJ. (d) penas restritivas de direito motivadamente escolhidas. Prestação pecuniária e dias-multa em desacordo com as condições pessoais do agravante. Incursão em matéria probatória. Súmula 7/STJ. (e) consunção. Dissídio não demonstrado. Potencialidade lesiva autônoma do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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762 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, 34, «caput, e 35, «caput, todos da Lei 11.343/2006. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução (oitiva de testemunhas por meio de carta precatória). Vício relativo. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 15 DA LEI DE ARMAS PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129 - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA AO DISPOSTO NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ESCORREITA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando a manifestação do Conselho de Sentença ao responder os quesitos, oportunidade em que concluiu pela ocorrência em lesões na vítima sem a caracterização de delito doloso contra a vida, deve o réu ser condenado nos termos do CP, art. 129, com a devida aplicação do princípio da consunção em relação ao disparo de arma de fogo. - Tendo em vista a escorreita fundamentação da sentença de primeira instância ao fixar a fração de redução decorrente do disposto no §1º do CP, art. 121, com a indicação da relevância do motivo de valor moral, bem como a intensidade e desproporcionalidade da conduta imputada, não há que se falar em modificações no édito condenatório. - Considerando que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita em primeira instância, não há que se falar na modificação da sentença condenatória. - O procedimento disposto no § 2º do CPP, art. 387 deverá ser realizado pelo juiz quando a operação implicar inequivocamente em abrandamento do regime. - Considerando a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra r. sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, aos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, todos do CP, e ao CTB, art. 311. A Defesa insurge-se contra as condenações relativas ao tráfico, à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Quanto ao tráfico, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requer desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou abrandamento da pena. Quanto à receptação, igualmente aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, pleiteia absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, reconhecimento de concurso formal entre eles ou abrandamento da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a suficiência do conjunto probatório, para condenação do réu; a possibilidade de desclassificação do tráfico; a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento de concurso formal, entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir: Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico, inexistindo prova da intenção de incriminar o réu injustamente. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. A confissão do réu quanto aos crimes de receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado foi corroborada pelos testemunhos policiais e prova pericial. As penas aplicadas são adequadas às particularidades do caso. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Configurado o concurso material de crimes, uma vez que as condutas foram autônomas e independentes, consumadas em momentos diversos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos policiais são prova idônea à condenação, quando coerentes e sem indícios de parcialidade. Princípio da consunção não se aplica a crimes autônomos com bens jurídicos distintos. Concurso material de crimes configurado por condutas autônomas. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 330, caput, 163, p. único, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 9.503/97, art. 311. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC 919.085/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.08.2024. STJ, RHC 82.860/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 1515728-02.2023.8.26.0228, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.10.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500368-43.2024.8.26.0567, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

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766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Competência do Júri. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência deste Pretório é consolidada no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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768 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.

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769 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. 4. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Alegação defensiva. Intenção de praticar sonegação fiscal. Suposto delito fim não imputado. Autonomia da conduta delitiva de falso. Reconhecimento da incidência do brocardo. Impossibilidade. 5. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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770 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia das condutas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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771 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e evasão mediante violência. Crimes meio e fim. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Revolvimento do acervo fático probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o delito de roubo perpetrado pelos acusados se revelou crime meio ao delito fim de se evadirem do local, demandaria nova incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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772 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - improcedência DA ação revisionAL... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo - Recurso defensivo - Não é possível a aplicação do princípio da consunção, eis que o réu foi abordado pelos policiais portando a arma de fogo em circunstâncias distintas do roubo realizado anteriormente. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos - de duas vítimas -, em um mesmo conjunto fático - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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774 - TJRS. Contrariedade ao veredicto. Inocorrência.

«A aplicação do princípio da consunção não contrariaria o veredicto quando os jurados não foram quesitados especificamente a respeito, limitando-se a afirmar que o réu praticou as condutas típicas descritas na denúncia. Havendo dois fatos reconhecidos pelo júri, e sendo um desses fatos indubitavelmente praticado durante e para a execução do outro, cabe ao juízo togado resolver o conflito aparente das normas a eles aplicáveis, pois os jurados não têm competência para decidir sobre matéria de direito. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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775 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) E AMEAÇA (CP, ART. 147) - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PREJUDICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS DA PENA.

1. O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do CP, art. 147, sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV. 2. A jurisprudência do c. STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).3. A contravenção penal de vias de fato, devido ao seu caráter subsidiário, somente se configura quando a agressão física contra pessoa não constituir infração mais grave, o que não é a hipótese dos autos. 4. Considerando a extinção da punibilidade do delito de ameaça pela decadência, o pedido de aplicação do princípio da consunção encontra-se prejudicado. 5. Presentes os requisitos legais, é possível a concessão do sursis simples (CP, art. 77) ou do especial (art. 78, §2º, do CP), de acordo com o caso concreto.... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

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779 - STJ. Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Esbulho de área da União. Loteamento e alienação clandestinos. Princípio da consunção. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CP, art. 171, I, § 3º. Lei 4.947/66, art. 20. Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II. CF/88, art. 109, IV.

«Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento clandestino, deve ser fixada a competência na Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.... (Continua)

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780 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Elevação arbitrária de preços para licitação. Malversação de verbas de saúde. Operação saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Enunciado 208, da Súmula do STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do fato. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio da consunção. Impossibilidade de verificação na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). ... (Continua)

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781 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - NECESSIDADE.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. A jurisprudência do c. STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). A jurisprudência do STJ é no sentido de que «somente se aplica o princípio da consunção quando ficar evidente relação de subordinação ou de dependência entre as condutas criminosas (AgRg no HC 642.896/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). A jurisprudência do STJ «é firme no sentido de que a aplicação da continuidade delitiva não é cabível quando se trata de delitos de espécies distintas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, devendo ser mantido o valor fixado em sentença, tendo em vista a proporcionalidade e adequação do quantum arbitrado. Uma vez que a Lei 11.340/2006 não veda a suspensão condicional da pena, esta deve ser concedida ao acusado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do CP, art. 77.... (Continua)

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782 - TJRJ. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Absorção. Torpeza bilateral. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 307. CCB/2002, art. 883.

«Acusada que, passando-se por inspetora de polícia, negocia «preço com possíveis candidatos, prometendo-lhes vaga nos quadros da polícia civil sem que eles tenham que se submeter a concurso público. Ao pagarem o «preço exigido pela acusada as vítimas sabiam da absoluta ilicitude de suas pretensões, configurando-se, assim, a torpeza bilateral, que torna impunível a conduta da acusada. E o crime de falsa identidade «foi perpetrado para o cometimento do crime-fim, que seria o do art. 171 CP,e,pelas mesmas razões acima expostas, não merece subsistir como delito autônomo. (fls. 299, parecer da Procuradoria de Justiça). Absolvição. Recurso provido.175... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO -

Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes dos policiais militares que atenderam a ocorrência - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência do réu compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime aberto imposto para a ré e fechado para o acusado - Recurso desprovido.... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Deficiência na instrução do writ superada. Supervenient e juntada do julgado faltante. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e apropriação indébita. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Bens jurídicos tutelados distintos. Precedentes. Dosimetria. Diminuição da pena-Base, alteração da redução aplicada à confissão espontânea e fração de aumento pelo concurso formal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reexame fático probatório vedado na via eleita. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de inversão do acervo fático probatório. Inviabilidade em habeas corpus. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pleito de consunção entre os delitos de tráfico e adulteração de sinal identificador, o Tribunal local entendeu que as condutas foram realizadas com desígnios autônomos e com objetividade jurídica diversa. ... (Continua)

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786 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa isolada. Multa de ofício. Concomitância. Impossibilibidade. Princípio da consunção. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, porquanto esta é absorvida por aquela, conforme o Princípio da Consunção.... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de uso de documento público falso e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da carteira de identidade falsa quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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788 - STJ. Penal e processual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Utilização de recibo odontológico. Finalidade de sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, - os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam absorvidos pelo de sonegação fiscal, na medida em que a potencialidade lesiva daqueles se exaure no injusto fiscal- (AgRg no REsp 1343464/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2015). ... (Continua)

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789 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pesca em local proibido. Crime ambiental tipificado no Lei 9.605/1998, art. 34, caput, e parágrafo único, III. Proteção criminal decorrente de mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 3º). Reconhecimento do princípio da consunção entre as condutas imputadas. Tema não analisado pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância que não se admite configurada. Não conhecimento. Precedentes. Atipicidade das condutas. Pretendida aplicação da insignificância. Impossibilidade. Interesse manifesto do estado na repreensão às condutas delituosas que venham a colocar em situação de risco o meio ambiente ou lhe causar danos. Paciente surpreendido com 120 kg (cento e vinte quilos) de pescado. Conduta revestida de intenso grau de reprovabilidade, já que potencialmente suficiente para causar danos significativos ao equilíbrio ecológico do local da pesca. Conhecimento parcial de habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A questão relativa ao princípio da consunção não foi tratada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nem submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria inegável dupla supressão de instância, a qual não se admite. Precedentes. ... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMRPOVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA.

Se não decorreu o prazo prescricional previsto em lei entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, não há como declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e porte de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como a redução das penas-base aplicadas ao réu Jorge - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, em relação a todos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do réu Jorge reduzidas - Atenuante da confissão do réu Kaique reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Réu Jorge portador de maus antecedentes e reincidência - Regime fechado relativamente a ele, com exceção do crime apena com detenção, para a qual foi estabelecido o regime intermediário, o mesmo fixado à totalidade das penas impostas ao réu Kaique. Recurso parcialmente provido

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792 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.

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794 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que os crimes em testilha ocorreram em um mesmo contexto fático, sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo crime-meio para a execução do crime de disparo de arma de fogo, de modo que infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... (Continua)

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796 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento e uso de documento falso (CP, art. 297 c/c CP, art. 304). Absolvição. Dedução de autodefesa. Impossibilidade. Documento que desborda a falsificação grosseira. Materialidade de autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de falsificação documental. Princípio da consunção. Exaurimento do crime de falsificação documental. Pós-fato impunível. Entendimento pacificado pela corte de justiça. Dosimetria da pena. Manutenção. Recurso desprovido.

«Tese - A utilização de documento falso, a fim de ocultar a existência de antecedentes, não se insere na prerrogativa de autodefesa.»... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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798 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Incidência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o crime de falso - perpetrado mediante entrega de recibos falsos à Receita Federal, com vistas a justificar a supressão ou redução de tributo - não ostenta potencialidade lesiva para o cometimento de outros delitos, configurando mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, sendo por ele absorvido.... (Continua)

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799 - STF. Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006) . Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.

«1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. ... (Continua)

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800 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da consunção. Ofensa à união. Conexão. Competência da justiça federal. Recurso provido. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. ... (Continua)

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