(DOC. VP 813.4837.7152.1746)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Rafael da Silva Rodrigues e Ericles Silva Mendes da Cunha foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção por desacato e ameaça a agente penitenciário. Recorreram alegando atipicidade dos fatos por ausência de dolo. A defesa de Ericles também pleiteou a aplicação do princípio da consunção, detração penal e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas dos réus configuram os crimes de desacato e am

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