Jurisprudência sobre
principio da consuncao

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perturbação da tranquilidade e ameaça. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou inexistir relação de subordinação ou dependência entre a contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça, uma vez que as infrações foram consumadas em momentos distintos e mediante desígnios autônomos. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absorção do delito de falsidade ideológica pelo de descaminho. Possibilidade. Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo e receptação. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que a receptação aconteceu no mesmo lapso temporal que a posse ilegal de arma de fogo, entender de forma diversa demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, 305 do CPM. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comportamento meritório anterior. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Absolvição por falta de provas. Verificação. Ausência de cotejo analítico. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Esta Corte de Justiça tem reiterado que, para o conhecimento do recurso especial pela referida alínea, deve o recorrente realizar o «devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos. [...] A simples transcrição de ementas não serve à comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. [...] A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes.(AgRg no AREsp 987.056/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Bis in idem. Inexistência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A CP. Delitos dos arts. 218-A do CP e 241-D do ECA. ECA. Aplicação do princípio da consunção. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 241-B Reversão das conclusões. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva específica. Ocorrência. Fração de aumento. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos. Manutenção da fração de 2/3. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração do entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de afastar o princípio da consunção, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34, «caput, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Pedido de fixação de regime prisional mais brando. Perda de objeto. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se a análise do constrangimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. Nesse mesmo sentido: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7/5/2015, DJe de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Revisão Criminal. Uso de documento público falso e estelionato. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente mediante a aplicação do princípio da consunção, nos termos da Súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do crime continuado e o abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO MAJORADA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - PENA ÀQUEM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INAPLICABILIDADE - SURSIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima, prestadas em ambas as fases da persecução penal, harmônicas e coerentes, a manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Uso de documento falso e estelionato tentado. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Documentos falsificados utilizados em outras infrações penais. Pleito de absolvição do delito de receptação. Alegada ausência de elemento subjetivo do tipo. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela consunção entre os delitos de roubo e de posse de arma de fogo e munições, com base no conjunto fático-probatório, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL - art. 240, §2º, III, art. 241-A E art. 241-B, TODOS DA LEI 8.069/1990 - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS PRECEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS

Não há que se falar em ilicitude da prova se há expressa autorização judicial para a quebra de dados telefônicos e telemáticos armazenados nos aparelhos celulares. É de rigor a manutenção da condenação se o acervo probatório revela de prova inequívoca a autoria e a materialidade dos delitos. As condutas de produzir, armazenar e compartilhar os conteúdos ilícitos são autônomas e independentes entre si, não se podendo conceber que uma seja absorvida pela outra, mediante aplicação do princípio da consunção. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Sobre o quantum de exasperação da pena pela configuração do crime continuado, o STJ firmou o entendimento no sentido de que «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, e parágrafo único, III e IV, da e CP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) aplicação do princípio da consunção. Tema não suscitado e enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) afastamento do concurso material e reconhecimento do concurso formal. Inviabilidade. Análise fático-probatória. (5) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

«1 - No caso, conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, verifica-se que o pleito de aplicação do princípio da consunção e, por consectário, de absolvição do paciente quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 14, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo e roubo circunstanciado. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o acórdão recorrido, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou que houve relação de subordinação entre o delito de disparo de arma de fogo e o de roubo circunstanciado. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes. Arts. 203 e 297, § 4º, do CP. Princípio da consunção. Verificação. Concurso formal. Reconhecimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão proferido na apelação afastou o pleito de incidência do princípio da consunção, com a absorção do crime do CP, art. 297, § 4º, pelo delito do art. 203, do mesmo Estatuto, afirmando que as condutas foram autônomas. Isso porque a falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não foi etapa necessária para a execução do delito de frustração do direito trabalhista, pois a fraude se configurou pela «quarteirização, com a falsa transferência da responsabilidade pela mão de obra. A revisão do entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Pronúncia. Fungibilidade recursal. Aplicação. Razões recursais extemporâneas pelo Ministério Público. Mera irregularidade. Exclusão de qualificadoras da pronúncia não manifestamente improcedentes. Competência do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão de pronúncia mantida. Pleito de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, VI. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção inabilitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Re incidência. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os crimes previstos no CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. Revisão Criminal - Furto qualificado, Uso de documento falso e Porte ilegal de munições e armas de uso permitido - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento aplicação do princípio da consunção entre o delito de furto qualificado e o crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput, com consequentes alterações na dosimetria - Pleitos indeferidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Lesão corporal leve, lesão corporal qualificada contra mulher e ameaça em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Lesões corporais bem demonstradas - Negativa afastada pelas seguras palavras da vítima - Relevância de suas declarações - Precedentes - Ameaças que, por terem sido proferidas no momento da agressão, devem ser por ela absorvidas - Princípio da consunção - Precedentes do STJ - - Condenação mantida apenas para as lesões corporais - Dosimetria - Penas mantidas quanto aos crimes de lesões corporais - Regime inicial semiaberto necessário diante da reincidência - Quantum indenizatório mantido por não se revelar demasiado - Recurso defensivo parcialmente provido para absolver o réu apenas do delito de ameaça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para se concluir pelo afastamento das qualificadoras previstas nos incisos I e III do § 2º do CP, art. 121, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619 e CPPM, art. 542. Não violação. Reconhecimento atenuante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PUBLICA - art. 129§9º E CP, art. 147 NA FORMA DA LEI 11340/06 E LEI 10826/03, art. 15 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 09 MESES E 2 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10DM- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.- PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇAO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA, EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TEVE O RÉU A INTENÇÃO DE AMEAÇAR O NAMORADO DA SEGUNDA VITIMA, SUA FILHA, MERECENDO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO DE RIGOR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUANTO A TAL CRIME - NO MAIS, A DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 15 E CONCEDER-LHE O SURSIS MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Desconstituição de acórdão absolutório. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Princípio da consunção. Crimes de responsabilidade de prefeito e crimes de licitação pública. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, inviável pela via do recurso especial a desconstituição de acórdão absolutório que concluir pela insuficiência do acervo probatório para condenação por crime de responsabilidade de prefeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arts. 33, «caput, e 34, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Agravo em recurso especial no qual foi aplicada a Súmula 07/STJ. Aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJRS. Formação de quadrilha armada.

«Caso em que o animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha armada a fim de praticar crimes restou amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida em juízo. Inviável operar-se a aplicação do princípio da consunção para que o crime de formação de quadrilha seja absorvido pelo crime de roubo, porquanto o delito previsto no CP, art. 288 é tipo penal autônomo - em que o objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes -, e não de «crime meio para a prática do delito de roubo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. Furto qualificado - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Réu preso em flagrante na companhia dos corréus (condenados pelos mesmos fatos, em outro processo) dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e uso de documento falso (art. 171, caput, c/c art. 304 c/c art. 297, em concurso formal nos termos do art. 70; art. 171, caput, c/c art. 14, II, c/c art. 304 c/c art. 297, em concurso formal nos termos do art. 70;). Sentença condenatória. Materialidades e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Falsidade que não se exauriu com o crime de estelionato. Não aplicável o princípio da consunção ao caso. Condenação que se impõe. Dosimetria. Penas escorreitas. Regime aberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade comprovadas - Participação de menor importância não configurada - Divisão de tarefas evidenciada pelo acervo probatório - Causa de aumento demonstrada pela prova oral - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção - Não aplicação - Condutas que configuram a prática dos crimes descritos na denúncia, de forma autônoma, não se cogitando, assim, de reconhecimento de crime único ou de absorção de um delito por outro - Delineado o concurso material entre a extorsão e o roubo - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais. Apelos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ou porte de arma de uso restrito. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento dos requisitos. Princípio da consunção. Descabimento. Irregularidades no flagrante. Questão superada. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DE ALGIBEIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA COMPATÍVEL À GRAVIDADE DA CONDUTA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - AMEAÇA - AFASTAMENDO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE.

Conforme firme jurisprudência do Colendo STJ, a «nulidade de algibeira, compreendida como aquela suscitada extemporaneamente pela parte com a finalidade de reverter a improcedência de outras teses, não é admitida, pois viola a boa-fé processual. Além da preclusão, nenhum prejuízo foi comprovado pela defesa, de modo que não há como declarar a nulidade processual, nos termos do CPP, art. 563. Inviáveis as teses absolutória ou desclassificatória, pois os elementos de prova indicam de forma indubitável a materialidade e a autoria da conduta de estupro de vulnerável perpetrada pelo réu. Impossível o reconhecimento da modalidade tentada, se o delito de estupro de vulnerável restou consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima vulnerável. Precedentes. Inviável a redução da pena-base, quando devidamente comprovada a gravidade das circunstâncias e das conseqüências do crime. É possível a aplicação concomitante da agravante prevista no art. 61, II, «f, e da majorante prevista no art. 226, II, ambos do CP, haja vista que, no caso dos autos, incidem em razão de fundamentação diversa, não incorrendo, assim, em violação ao princípio do non bis in idem. Não há que se falar em isenção das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804. Comprovado que o acusado praticou a ameaça em desfavor da vítima com o objetivo de obrigá-la a com ela praticar o estupro de vulnerável, no mesmo contexto fático, deve-se aplicar o princípio da consunção, mantendo apenas a condenação pelo delito do CP, art. 217-ADe acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e cárcere privado. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o crime de violação de domicílio foi cometido com desígnio distinto e autônomo, de entrar e permanecer na residência da vítima contra sua vontade, de forma que este delito e o de cárcere privado tiveram momentos consumativos distintos, de modo que um deles não constituiu meio necessário para a execução do outro. Portanto, entender de forma diversa implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B) - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - VIABILIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos elementos subjetivos dos injustos penais, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Demonstrado que o apelante, mediante várias ações, por várias vezes, extorquiu a vítima, incabível o afastamento da continuidade delitiva. Constatando-se que os crimes se deram em razão de comportamentos autônomos, não sendo um meio necessário à prática do outro, inviável a aplicação do princípio da consunção. Tendo em vista que o crime do CP, art. 216-Bé punido com detenção, o regime fechado se mostra incompatível, devendo ser abrandado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 297, «caput, e 171, § 3º, ambos, do CP, CP. Análise da alegada consunção. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que o caso sob exame não comporta a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que «o documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com a tentativa de estelionato (e/STJ fl. 341). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação simulacro. Consunção entre o falso e o descaminho. Necessidade de instrução. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria. Caracterização. Princípio da consunção. Crime conexo. Júri. Competência. Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dupla tentativa de homicídio simples, porte ilegal de arma de fogo e receptação dolosa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. Alegação de ausência de animus necandi. Questão a ser analisada pelos jurados.

«Em princípio, quem dispara tiros contra alguém no mínimo assume o risco de matá-lo, pois não tem como garantir que o disparo não atingirá a vítima ou não produzirá o resultado morte. Cabe aos jurados decidir, por íntima convicção, como lhes compete, se as circunstâncias dos fatos permitiam interpretação diferente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, associação ao tráfico e tráfico de drogas. Impetração que busca, por força do princípio da consunção, a absorção do crime de organização criminosa pelo de associação ao tráfico e, subsidiariamente, requer o abrandamento da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por todos os delitos e, inclusive, afastou expressamente a consunção aqui reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ indeferido liminarmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Princípio da consunção. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Condutas autônomas. Dosimetria. Causa de diminuição. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33, pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, como resultado da aplicação do princípio da consunção, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento que a desconstituição da conclusão tomada pelas instâncias antecedentes, de que os crimes em apreço são autônomos, demanda o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote