(DOC. VP 150.5244.7003.0800)

TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria. Caracterização. Princípio da consunção. Crime conexo. Júri. Competência. Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dupla tentativa de homicídio simples, porte ilegal de arma de fogo e receptação dolosa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. Alegação de ausência de animus necandi. Questão a ser analisada pelos jurados.

«Em princípio, quem dispara tiros contra alguém no mínimo assume o risco de matá-lo, pois não tem como garantir que o disparo não atingirá a vítima ou não produzirá o resultado morte. Cabe aos jurados decidir, por íntima convicção, como lhes compete, se as circunstâncias dos fatos permitiam interpretação diferente.»

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