(DOC. VP 183.2032.1008.7700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo e receptação. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que a receptação aconteceu no mesmo lapso temporal que a posse ilegal de arma de fogo, entender de forma diversa demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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