(DOC. VP 250.2121.0174.2139)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, alegando nulidade absoluta nos quesitos formulados aos jurados e defendendo a aplicação do princípio da consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma deci
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