Jurisprudência sobre
principio da consuncao

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas distintas. Dosimetria. Decote da majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Dilação probatória. Fração de aumento na terceira etapa devidamente fundamentada. Súmula 443/STJ. Individualização do valor fixado a título de indenização. Impossibilidade.

1 - «A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019).... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos, em concurso formal, majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras das vítimas convincentes - Reconhecimento em sede policial que observou o rito do CPP, art. 226 - Renovação segura em juízo - Policiais militares que flagraram o acusado na condução do veículo, roubado pouco antes - Ausência de perícia no armamento suprida pela segura prova oral - Exculpatória incomprovada - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Fuga diante da ordem de parada dos policiais que caracteriza desobediência - Condenação de rigor - Penas dos crimes de roubo motivadamente exasperadas pelas circunstâncias específicas, pelas consequências e pelo sopesamento da majorante sobressalente - Menoridade relativa que não tem o condão de reduzir as penas dos demais crimes aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Causa de aumento e concurso formal dos crimes de roubo bem caracterizados - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... (Continua)

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903 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Quantum do aumento de pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

I - Não se revela possível, in casu, a aplicação do princípio da consunção, porquanto a conduta de portar a arma, de um lado, e a associação para o tráfico de entorpecentes, de outro, ao que se tem, decorrem de desígnios autônomos, não se verificando a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Tipos penais penais independentes que ofendem bens jurídicos distintos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após exauriente exame da prova colhida, afirmaram que restou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. ... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGA, AINDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PUGNA POR FIM, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCURNSTÂNCIA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A inicial acusatória descreve que o denunciado, com vontade livre, consciente e voluntária, entrou, clandestina a astuciosamente, nas dependências e no interior da casa da vítima C. sua ex-companheira, e permaneceu no local, contra vontade expressa dela. Além disso, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com vontade livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato contra a mesma vítima, segurando-a pelo pescoço. Sob o crivo do contraditório a vítima foi ouvida e o réu interrogado. E, em que pese os argumentos da combativa Defesa, tem-se que o pedido de absolvição não deve prosperar. A vítima prestou declarações firmes e concatenadas, sendo certo que o próprio recorrente admitiu que entrou na casa da sua ex-companheira quando ela já estava deitada e que chegou a colocar a mão no pescoço dela. A Defesa não tem melhor sorte quando pugna pelo reconhecimento da excludente de ilicitude. Por oportuno, tal tese não se sustenta nem mesmo pelas declarações do apelante que disse que a vítima estava se levantou exaltada e que, como ela sempre socava alguma coisa nele, colocou a mão no pescoço dela para se defender. Ora, de acordo com o CP, art. 25, age em legítima defesa aquele que fazendo uso moderado dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, segundo as declarações de E. não pareceu que C. estivesse o agredindo e nem na eminência disso. Também não parece que E. tenha colocado mão no pescoço de C. para que as supostas agressões dela não começassem ou cessassem. Acrescenta-se que C. nada disse sobre ter combinado de E. a buscar no trabalho. Acrescenta-se, ainda, que C. já tinha proibido E. de entrar em sua casa. E acrescenta-se, por fim que a denúncia imputou a E. a prática da contravenção penal de vias de fato, não sendo necessário, no caso, que existissem lesões na vítima. E nesse ponto é importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova e quando os delitos não têm testemunhas, exatamente como se deu no caso (precedentes). Assim, pelo que se depreende das declarações postas sob o crivo do contraditório, ainda que C. realmente tivesse ido para cima do réu, este não agiu para fazer impedir ou fazer cessar a injusta agressão que estaria por sofrer. E. entrou na casa de C. sem autorização e a agrediu, sem, contudo, provocar ofensas à sua integridade física. Assim, configurado está a contravenção penal das vias de fato e o crime de invasão de domicílio. A Defesa não tem razão quando pede para que se reconheça o princípio da consunção. Percebe-se, pela prova dos autos, que o réu tinha desígnios autônomos e, nesse passo, não cabe a aplicação da consunção. A invasão de domicílio não foi um meio necessário ou normal fase de preparação para a prática do delito de vias de fato. Não há nexo de dependência entre as duas condutas, uma vez que primeiro o recorrente entrou na casa, segundo ele, para saber o que tinha acontecido com a vítima, e depois ele a agrediu, segundo ele, ainda, em legítima defesa. Assim, mesmo que se aceite a versão ofertada pelo réu, integralmente, o que não se considera correto, o princípio da consunção não poderia ser aplicado. Passando à dosimetria da pena, restam mantidas as reprimendas estipuladas pela sentença, uma vez que foram fixadas em seus patamares mínimos (15 dias de prisão simples e 01 mês de detenção). Cabe pontuar que deve ser admitida a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que, em recente decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Mas as penalidades não chegam a sofrer qualquer alteração, pois já fixadas em suas doses mínimas, na esteira do que determina a Súmula 231/STJ. Assim, mantida a pena corporal, resta mantido o regime prisional aberto, e o sursis, com pequeno ajuste nas condições deste para fique o réu proibido de se ausentar do estado por período superior a 30 dias. RECURSO CONHECIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos tipificados no CP, art. 329 e CP, art. 331. Inviabilidade. Delitos autônomos. Reclamo desprovido.

1 - É iterativa a orientação desta Corte Superior no sentido de que « consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017). ... (Continua)

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907 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Aplicação do princípio da consunção para afastar o delito de direção inabilitada - O fato de o agente conduzir veículo nessa condição constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que absorve o primeiro - Incidência, no lugar da infração autônoma do CTB, art. 309, da agravante prevista no art. 298, III, do referido Codex - No mais, materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Penas-base nos patamares mínimos - Compensação entre a confissão e a reincidência e elevação pela mencionada agravante - Impossibilidade de concessão de penas alternativas diante da recidiva - Regime semiaberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido

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908 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO CP, art. 147 - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática das infrações penais previstas nos CP, art. 147 e LCP art. 21, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. ... (Continua)

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909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrente primária e sem registros criminais anteriores. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação em parte evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência do princípio da consunção. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto provido em parte.

«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de explosivos. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Aplicação do princípio da consunção. Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, III. Ausência de subordinação entre as condutas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.... (Continua)

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911 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, os recibos falsos de despesas odontológicas foram usados com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Extensão de decisão absolutória do corréu e aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Nulidade do interrogatório do réu por violação do CPP, art. 400. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria correta e fundamentada. Agravo não provido.

1 - A extensão da decisão absolutória do corréu ao agravante e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica e de advocacia administrativa são pretensões que esbarram invariavelmente no óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque exigem o reexame de provas já valoradas pela instância ordinária, que entendeu pela autoria comprovada do agravante e pela autonomia de desígnios entre os delitos. Precedentes. ... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem e que deveria saber que conduzia veículo automotor sem placa de identificação. A condução de veículo automotor sem emplacamento ou com a retirada das placas, ante ausência de justificativa plausível pelo condutor, permite concluir que a conduta foi realizada com o claro propósito de falsear a fé pública, de ocultar sua origem ilícita. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicado o princípio da consunção pelo juízo de origem, sem recurso da acusação. Inviável o reconhecimento do post factum não punível no tocante ao delito de adulteração de sinal identificador. Bens jurídicos distintos.

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914 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicabilidade no caso destes autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que «os três crimes ocorram no mesmo contexto, sendo que a intenção final do apelante era a de efetuar os disparos de arma de fogo unicamente para dispersar uma briga de terceiro e defender a vítima». A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pronúncia. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Exclusão. Impossibilidade. Pedido de aplicação do princípio da consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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916 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. EXAURIMENTO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular. ... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição ou aplicação do princípio da consunção. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Roubo. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelos delitos da Lei 10.826/2003, art. 14 e do CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 29, § 1º. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova que leve à responsabilização de Gilcimar pelo delito da Lei 10.826/2006, art. 14, bem como pela a aplicação do princípio da consunção do crime de porte de arma de fogo pelo delito de roubo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas, associação e atos preparatórios para o tráfico. Primeiro recorrente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Segundo recorrente. Absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 34 pelo da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão de fls. 1350-1352, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da consunção e trancamento. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso. Mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, que tenha sido analisada nas instâncias ordinárias, e cuja constatação seja evidente e não dependa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

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921 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário tentado e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento do recurso especial para apontar violação de Súmula. Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar as premissas fáticas registradas no acórdão impugnado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível para discutir a violação da Súmula 17/STJ, por não se enquadrar o enunciado no conceito de Lei. ... (Continua)

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922 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa e posse ilegal de artefatos explosivos em concurso material. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Diversidade de tutela jurídica. Concurso formal. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância sobre parte do objeto da receptação. Inviabilidade. Ausência de laudo que ateste o valor dos artefatos. Impossibilidade de reconhecimento de bagatela de parte do acervo de explosivos. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. CPP, art. 156, CPP. CPP. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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923 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... (Continua)

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924 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo e ameaça. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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925 - STJ. Absorção do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada absorção do delito de fraude à licitação pelo ilícito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, além de demandar o estudo aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, já foi rechaçada por esta colenda Quinta Turma, que consignou que não há subsunção entre os crimes em questão, cujos bens jurídicos tutelados são distintos, não se podendo afirmar que o primeiro seria meio necessário para o último. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 304, c/c O CP, art. 299, e CP, art. 296, § 1º, I. Crime cometido em data posterior à vigência da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Precedentes. Prescrição não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 299. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, no interstício havido entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, sendo certo que a nova redação do CP, art. 110, § 1º, introduzida pela Lei 12.234/2010, veda, expressamente, o reconhecimento da prescrição retroativa, a partir da pena imposta ao condenado, quanto ao período anterior à denúncia. ... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Estelionatos. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante corroboradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela diligência, depoimento do gerente do banco e confissão judicial do réu PAULO ROBERTO. Recorrentes que, em unidade de desígnios, exibiram documentos pessoais falsos a fim de obterem vantagem indevida, consistente no saque de valores correspondentes a benefícios previdenciários. Laudo pericial que atestou a adulteração das cédulas de identidade apreendidas em poder dos réus. Falsificação que tinha aptidão de manter em erro as vítimas, tanto que foi eficaz para a consumação do primeiro crime de estelionato perpetrado pelos acusados. Tese de crime impossível afastada. Pretendida absorção do delito de uso de documento falso pelos crimes de estelionato. Princípio da Consunção. Descabimento. Documentos contrafeitos que tinham potencialidade lesiva para serem empregados em novos ilícitos penais. Precedentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.

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928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Alegação de bis in idem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Habeas corpus denegado. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Competência da Justiça Estadual. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 21. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Alteração do julgado que implica no revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à alegação de que a competência para o julgamento do processo seria da Justiça Federal, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (RE 628.624, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... (Continua)

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930 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Questão estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido

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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Parquet, nas razões do apelo nobre, não rebateu de forma idônea o fundamento exposto no acórdão recorrido, no sentido de que o delito de saída ilegal de moeda para o exterior - crime meio - , em face do princípio da consunção, teria sido absorvido pelo crime de manutenção de depósitos no estrangeiro não declarados ao órgão competente - crime fim - , o que, no mais, autorizou a aplicação de precedente desta Corte Superior. Incide, portanto, o entendimento sufragado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Tese de inocorrência do delito de uso de documento falso. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade de análise na via eleita. Dosimetria. Penas-base. Valoração desfavorável dos vetores da culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentos inidôneos. Penas reduzidas. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminar afastada. Justificado o cancelamento do oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 28-A. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena fixada no mínimo. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional aberto preservado. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

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935 - TJSP. Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação.

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936 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.... (Continua)

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937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Porte de arma. Corrupção de menores. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal a quo em relação aos delitos de latrocínio e porte de arma. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, constatou que houve relação de subordinação entre o delito de latrocínio e o de porte de arma de fogo e seus acessórios. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, «caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP) - Agente surpreendido na posse de veículo, ciente da origem ilícita do bem (produto de roubo) e da adulteração das placas - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Escusa ofertada pelo acusado não demonstrada - Dolo evidenciado - Pleito de aplicação do princípio da consunção - Descabimento - Penas, porém, retificadas - Réu portador de maus antecedentes e também reincidente, o que ensejou a adequada elevação das sanções nas duas primeiras fases da dosimetria - Reconhecida, porém (na terceira etapa), a regra do concurso formal (art. 70, CP), afastando o concurso material, com a consequente redução das penas - Regime fechado acertado - Apelo parcialmente provido

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Pretensão de desconto da pena com a fixação do regime inicial aberto. Prejudicada. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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940 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. -

Existentes elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - Demonstrado que os agentes atingiram a vítima de surpresa, dificultando as suas chances de defesa, não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. - Não havendo comprovação de nexo finalístico entre as condutas perpetradas pelo acusado, tratando-se de ações autônomas, impossível a aplicação da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de homicídio qualificado tentado.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento da consunção. Crime de injúria qualificada (CP, art. 141, § 3º) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de contravenções penais). Designios autônomos. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de injúria qualificada (cp, art. 141, § 3º) e a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de desígnios autônomos da cond utas, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal em relação ao crime de estelionato. Subsistência da persecução, em relação aos delitos de falsidade. Inexistência de conflito aparente de normas a ensejar a aplicação do princípio da consução. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário foi parcialmente acolhido, para trancamento do exercício da ação penal somente em relação ao estelionato contra o Poder Judiciário, pois, apesar do uso do processo, foi possível ao magistrado identificar a fraude empregada pelos agentes. Trata-se de crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, porquanto não houve risco de prolação de decisão favorável, necessária à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que não ocorreu na espécie, consoante destacado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que o crime de disparo de arma de fogo não deveria ser absorvido pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido, considerando que as infrações ocorreram em diferentes contextos fáticos. ... (Continua)

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944 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 297, § 1º. CP, art. 299, «caput, e parágrafo único CP, CP, art. 304, na forma, art. 69. Inépcia da denúncia.

«I - Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 581, I. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 395, III. Não ocorrência. Recurso especial Acórdão/STJ. Extensão dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de valoração probatória. Competência das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPP, art. 581, I, verifica-se que a referida norma refere-se tão somente a uma das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, não possuindo comando normativo apto para desconstituir o acórdão recorrido, sob o argumento de que não foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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946 - STF. Pedido de extensão em extradição requerida pelo governo de portugal.

«1. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e Extorsão majorada em concurso material (art. 157, §2º, II e art. 158, §1º, CP). Sentença Condenatória pelos tipos previstos no caput dos referidos dispositivos legais, de forma simples. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre o roubo e a extorsão. Condenação mantida. Dosimetria readeaquada. Configuração da majorante relativa ao concurso de agentes para ambos os delitos (art. 157, §2º, II e art. 158, §1º, CP). Cúmulo material caracterizado. Regime inicial fechado. Manutenção. Sentença reformada. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial... (Continua)

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948 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Princípio da consunção reconhecido na origem. Entendimento em sentido contrário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, reconheceu que o delito de falso teria sido absorvido pelo crime de descaminho por ser meio necessário para sua execução, exaurindo a falsidade sua potencialidade lesiva na conduta perpetrada pelo réu que objetivava apenas a prática da infração fiscal, o que impede conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior acerca da autonomia das condutas praticadas pelo agente, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos, situação inviável na seara do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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949 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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